Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Acrescenta dispositivos regulamentadores na Lei de Parcelamento do Solo visando o reconhecimento de empreendimentos habitacionais como de interesse público e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 03 de setembro de 1992Dispõe sobre Parcelamento do solo Urbano no Município de Barra e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 83, de 12 de novembro de 2019Altera a redação da Lei Complementar nº 80/2018.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 87, de 04 de dezembro de 2020Altera a redação da Lei Complementar nº80/2018, alterado pela Lei Complementar nº83/2019.
Modifica as Leis Complementares nº 007/1992 e 048/2006