Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Altera a redação da Lei Complementar nº80/2018, alterado pela Lei Complementar nº83/2019.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 80, de 29 de novembro de 2018Acrescenta dispositivos regulamentadores na Lei de Parcelamento do Solo visando o reconhecimento de empreendimentos habitacionais como de interesse público e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 83, de 12 de novembro de 2019Altera a redação da Lei Complementar nº 80/2018.