Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.824, de 18 de dezembro de 1995Cria o Conselho Tutelar e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.935, de 21 de agosto de 1997Altera a redação dos artigos 11 e 13 da Lei nº 2824/1995.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.065, de 25 de maio de 1999"Altera a redação da Lei nº 2824/95."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.364, de 07 de novembro de 2014Altera a Lei Municipal nº 3.946/2011 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.030, de 04 de abril de 2024Altera a redação da Lei nº 3946/2011.