Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Cria o Conselho Tutelar e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.935, de 21 de agosto de 1997Altera a redação dos artigos 11 e 13 da Lei nº 2824/1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.065, de 25 de maio de 1999"Altera a redação da Lei nº 2824/95."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.946, de 21 de março de 2011Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.