Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Autoriza o poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Políticas Sobre drogas e dá outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.250, de 29 de junho de 1989Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.009, de 19 de agosto de 1998"Dispõe sobre o Sistema de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos, e estrutura do Conselho Municipal de entorpecentes e dá outras providências."
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.363, de 22 de novembro de 2002Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas vinculado ao Conselho Municipal de Segurança ´Pública e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.269, de 15 de maio de 2014Altera e consolida a Lei nº4205, de 10 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas e dá outras providências.