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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.009, de 19 de agosto de 1998

"Dispõe sobre o Sistema de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos, e estrutura do Conselho Municipal de entorpecentes e dá outras providências."

Data
19 de agosto de 1998
Número
3009
Publicação
Não informada
Vigência
10 de janeiro de 2014

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.