Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.205, de 10 de janeiro de 2014Autoriza o poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Políticas Sobre drogas e dá outras Providências.
Alterada pela Lei n 4205/2014 e lei nº. 4269/2014.