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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.269, de 15 de maio de 2014

Altera e consolida a Lei nº4205, de 10 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas e dá outras providências.

Data
15 de maio de 2014
Número
4269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.