Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.269, de 15 de maio de 2014
Altera e consolida a Lei nº4205, de 10 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 2014
- Número
- 4269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.205, de 10 de janeiro de 2014Autoriza o poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Políticas Sobre drogas e dá outras Providências.