Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a nova estrutura organizacional e a transferência dos serviços relativos à limpeza pública e meio ambiente do município de Barra Mansa para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de BArra Mansa, cria e extingue órgãos e cargos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.547, de 21 de julho de 2005Altera a redação do § 1º do Art.14 da Lei nº3275/2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.417, de 08 de janeiro de 2015Define obrigações e organiza a estrutura orçamentaria-financeira do SAAE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.638, de 13 de julho de 2017Modifica o artigo 12 da Lei Municipal nº 3.275/2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.988, de 27 de abril de 2022Dispõe sobre a transferência dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais do Município de Barra Mansa para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa e modifica o anexo IV da Lei Municipal nº3275, de 11 de janeiro de 2002.