Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Define obrigações e organiza a estrutura orçamentaria-financeira do SAAE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.096, de 29 de novembro de 1999"Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operação de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta do Município junto à União."
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.275, de 11 de janeiro de 2002Dispõe sobre a nova estrutura organizacional e a transferência dos serviços relativos à limpeza pública e meio ambiente do município de Barra Mansa para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de BArra Mansa, cria e extingue órgãos e cargos e dá outras providências.