Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.096, de 29 de novembro de 1999
"Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operação de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta do Município junto à União."
- Data
- 29 de novembro de 1999
- Número
- 3096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.417, de 08 de janeiro de 2015Define obrigações e organiza a estrutura orçamentaria-financeira do SAAE.