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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.096, de 29 de novembro de 1999

"Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operação de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta do Município junto à União."

Data
29 de novembro de 1999
Número
3096
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.