Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre a transferência dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais do Município de Barra Mansa para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa e modifica o anexo IV da Lei Municipal nº3275, de 11 de janeiro de 2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2022
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.275, de 11 de janeiro de 2002Dispõe sobre a nova estrutura organizacional e a transferência dos serviços relativos à limpeza pública e meio ambiente do município de Barra Mansa para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de BArra Mansa, cria e extingue órgãos e cargos e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.406, de 20 de junho de 2003Dispõe sobre o quadro permanente de cargos públicos e dá outras providências