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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.638, de 13 de julho de 2017

Modifica o artigo 12 da Lei Municipal nº 3.275/2002.

Data
13 de julho de 2017
Número
4638
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 3.275, de 11 de janeiro de 2002

    Dispõe sobre a nova estrutura organizacional e a transferência dos serviços relativos à limpeza pública e meio ambiente do município de Barra Mansa para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de BArra Mansa, cria e extingue órgãos e cargos e dá outras providências.