Legislação municipal · Três Barras do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serv. Urbanos. 05.02 Departamento de Serviços Urbanos 154520007.1.001000 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos. 4.4.90.52 (3369) (643) Equipamentos e Material Permanente 275.000,00 4.4.90.52 (3371) (504) Equipamentos e Material Permanente 73.000,00 Total R$ 348.000,00
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Art. 1. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 1.354.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 05 Secretaria Municipal de Obras Viação e Serv. Urbanos. 05.03 Departamento de Obras 154510007.1.001000 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos. 4.4.90.52 (3372) (871) Equipamentos e Material 1.354.000,00 Permanente Total R$ 1.354.000,00 Art. 20. Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o excesso de arrecadação, da seguinte fonte: Fonte Especificação, Valor R$ 871 Programa Estradas da Produção — Caminhos para o desenvolvimento — Convênio SEAB Ofício n° 405/2025 DG 1.354.000,00 Total R$ 1.354.000,00 Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024, e Lei Orçamentária Anual 2786/2024. Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Pref. Municipal de Três Barras do Paraná, em 20 de maio de 2025.
Altera a destinações de imóveis, passando de "construção de unidades habitacionais em programa social e domiciliar", para "prolongamento da Av. São Paulo", e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no orçamento da câmara Municipal, e dá outras providências.
Altera o parágrafo 5° do artigo 34 da Lei Complementar n° 01/2014, de 28/10/2014, que define regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Três Barras do Paraná - CMPCD, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMPCD, e dá outras providências.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências. Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, autorizado a rescindir o Termo de Permissão de Uso celebrado com a Olaria e Serraria D.J Cavalheiro Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 54.909.352/0001-93, com endereço na Rod. PR 484, km 76, que cedeu o seguinte bem imóvel: I — Lote n° 113-A-1, destacado do lote n° 113-A, originário da subdivisão do lote n° 113, da gleba n° 01, Imóvel Andrada, município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, com área de 14.020,00m2 (quatorze mil e vinte metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Confronta com o lote n° 40-A, por uma linha seca e reta, medindo 94,35 metros, com AZ 236°26'00"; AO LESTE: Confronta com o lote n°113, da gleba n° 01, medindo 154,36 metros, pela margem esquerda da faixa de domínio da Rodovia PR 484, trecho Boa Vista da Aparecida (entroncamento PR 180) Três Barras do Paraná (entroncamento PR 471); AO SUL: Confronta com o lote n° 39-Rem. por uma linha seca e reta, medindo 150,50 metros, com o AZ 75°27'00"; AO OESTE: Confronta com o lote n° 113-A-2, medindo 100,10 metros, com o AZ 146°11.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar atletas da Associação Desportiva Tribarrense Atletas de Base — ADTAB para participar da Liga Novo Futsal Paraná (NFP), e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesa e ceder as dependências do Estádio Municipal José Orbem, para o evento a ser promovido pelo Grupo Airsoft Tático de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
Concede Licença ao Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.
Aprova as contas do Município de Três Barras do Paraná, Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis
Súmula. Estabelece a nova estrutura da organização administrativa do município de Três Barras do Paraná, aprova o novo organograma do Município, e dá outras providências.
CONSIDERA INDISPENSÁVEIS OS TRABALHOS DOS SERVIDORES E CONVERTE EM PECÚNIAS.
Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ADETUROESTE- Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Oeste do Paraná
Autoriza o Poder Executivo a contribuir com a ADAMOP — Associação das Primeiras Damas dos Municípios do Oeste do Paraná
CONCEDE PROMOÇÃO DE NIVEL A SERVIDORA LENILCE VITORIANO
CONCEDE PROMOÇÃO DE NIVEL AO SERVIDOR SERGIO FERNANDES
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 12h17 · Norma mais recente da lista: 20/05/2025