Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências. Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, autorizado a rescindir o Termo de Permissão de Uso celebrado com a Olaria e Serraria D.J Cavalheiro Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 54.909.352/0001-93, com endereço na Rod. PR 484, km 76, que cedeu o seguinte bem imóvel: I — Lote n° 113-A-1, destacado do lote n° 113-A, originário da subdivisão do lote n° 113, da gleba n° 01, Imóvel Andrada, município de Três Barras do Paraná, Comarca de Catanduvas, com área de 14.020,00m2 (quatorze mil e vinte metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Confronta com o lote n° 40-A, por uma linha seca e reta, medindo 94,35 metros, com AZ 236°26'00"; AO LESTE: Confronta com o lote n°113, da gleba n° 01, medindo 154,36 metros, pela margem esquerda da faixa de domínio da Rodovia PR 484, trecho Boa Vista da Aparecida (entroncamento PR 180) Três Barras do Paraná (entroncamento PR 471); AO SUL: Confronta com o lote n° 39-Rem. por uma linha seca e reta, medindo 150,50 metros, com o AZ 75°27'00"; AO OESTE: Confronta com o lote n° 113-A-2, medindo 100,10 metros, com o AZ 146°11.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2025
Autoria: Gerso Francisco Gusso - Prefeito Municipal