Câmara Municipal de Três Barras do Paraná (PR)
Súmula: Abre um crédito especial no Orçamento Geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências. Art. 1. Fica aberto crédito especial no Orçamento Geral do Município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 1.354.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 05 Secretaria Municipal de Obras Viação e Serv. Urbanos. 05.03 Departamento de Obras 154510007.1.001000 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos. 4.4.90.52 (3372) (871) Equipamentos e Material 1.354.000,00 Permanente Total R$ 1.354.000,00 Art. 20. Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o excesso de arrecadação, da seguinte fonte: Fonte Especificação, Valor R$ 871 Programa Estradas da Produção — Caminhos para o desenvolvimento — Convênio SEAB Ofício n° 405/2025 DG 1.354.000,00 Total R$ 1.354.000,00 Art. 3°. Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2025, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n°2165/21: Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n° 2784/2024 de 18/12/2024, 2785/2024 de 26/12/2024, e Lei Orçamentária Anual 2786/2024. Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Pref. Municipal de Três Barras do Paraná, em 20 de maio de 2025.