Legislação municipal · Tamarana (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Art. 1º Conceder prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias para a Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar, para apresentar respostas sobre as irregularidades apontadas no laudo técnico, conforme portaria 018/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Por lapso de digitação tem a seguinte correção: Onde se lê: PORTARIA Nº 048/2022 Leia-se: PORTARIA Nº 049/2022
Art. 1º. Fica revogada a portaria nº 003 de 02 de janeiro de 2013, publicada em 08 de janeiro de 2013, Jornal Oficial 268 que concedeu à servidora Sra. VERA LÚCIA APARECIDA DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, a função de Coordenadora da Unidade de Controle Interno, nos termos da Lei 908, de 12 de Dezembro de 2012. Art 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 11/06/2022. Por lapso de digitação tem a seguinte correção: Onde se lê: PORTARIA Nº 046/2021 Leia-se: PORTARIA Nº 046/2022
1º. Designar a servidora Sra. DENISE MARIA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº ***SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, a função de Coordenadora da Unidade de Controle Interno, nos termos da Lei 908, de 12 de Dezembro de 2012, a partir de 03 de Agosto de 2022, lhe sendo atribuída, portanto, a “Gratificação por Atividade de Responsabilidade Técnica – GART”, face a responsabilidade técnica de controle interno, de que trata o artigo 17, da Lei 909 de 12 de Dezembro de 2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 17, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: Luiz Carlos Mello da Silva, ocupante do cargo de Assistente Legislativo. Denise Maria, ocupante do cargo agente de administração I. Cleudemir José Catai, ocupante do cargo de Diretor Geral; Art. 2º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação terão as funções de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993. Art. 3º. Aos servidores efetivos componentes da Comissão Permanente de Licitação designados neste ato, será concedido adicional conforme estabelecido Art. 18. § 2º, da Lei nº 909 de 12/12/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Tamarana), que perdurará enquanto o servidor for membro da aludida comissão. Art. 4º. Esta Comissão terá sua vigência com tempo determinado até o dia 31 de dezembro de 2022. Art. 5º. Revoga a portaria nº 07 de 01 de Fevereiro de 2022.
CONSIDERANDO a portaria 018/2022 que determinou a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor das empresas contratadas para realização da obra da Câmara Municipal de Tamarana, designando os membros para compor a comissão, os prazos para realização das respostas e suas funções, CONSIDERANDO a portaria nº 030/2022 que concedeu prorrogação de igual período para a Comissão Pertinente de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo. RESOLVE: Art. 1º Conceder prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias para a Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar, para apresentar respostas sobre as irregularidades apontadas no laudo técnico, conforme portaria 018/2022.
Acrescenta o artigo 72-A na Lei orgânica do Município de Tamarana, Estado do Paraná, Instituindo o orçamento Impositivo., e dá outras providências.
Conceder 1 (uma) diária no valor total de R$600,00 (seiscentos reais) ao Servidor Público, abaixo relacionado, de acordo com a Resolução Legislativa 001 de 20/02/2018, para Viagem à Curitiba no dia 26/07/2022 para tratar de assuntos junto ao Tribunal de Contas do Paraná. Cleudemir José Catai
Reconhece no Município de Tamarana/PR, o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades com atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situações de risco à vida e a incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Onde se lê: Art. 1º - Concede 15 (quinze) dias de Licença Prêmio convertida em pecúnia ao servidor público municipal Luiz Carlos Mello da Silva, Assistente Legislativo, referente ao período aquisitivo de 16/03/2021 a 15/03/2022 de acordo com o art. 123 da Lei Municipal 153 de 26 de dezembro de 2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana – Pr). Leia-se: Art. 1º - Concede 15 (quinze) dias de Férias convertida em pecúnia ao servidor público municipal Luiz Carlos Mello da Silva, Assistente Legislativo, referente ao período aquisitivo de 16/03/2021 a 15/03/2022 de acordo com o art. 123 da Lei Municipal 153 de 26 de dezembro de 2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana – Pr).
Concede 15 (quinze) dias de Licença Prêmio convertida em pecúnia ao servidor público municipal Luiz Carlos Mello da Silva, Assistente Legislativo, referente ao período aquisitivo de 16/03/2021 a 15/03/2022 de acordo com o art. 123 da Lei Municipal 153 de 26 de dezembro de 2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana – Pr).
Fica revogada a portaria nº 003 de 02 de janeiro de 2013, publicada em 08 de janeiro de 2013, Jornal Oficial 268 que concedeu à servidora Sra. VERA LÚCIA APARECIDA DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, a função de Coordenadora da Unidade de Controle Interno, nos termos da Lei 908, de 12 de Dezembro de 2012.
Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância Ambiental, e dá outras providências.
Concede 30 (trinta) dias de Licença Prêmio convertida em pecúnia à servidora pública municipal Denise Maria, Agente de Administração Geral I, referente ao período aquisitivo de 01/12/2015 a 07/07/2022 de acordo com os arts. de 115 a 120, da Lei Municipal 153 de 26 de dezembro de 2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municípios de Tamarana – Pr).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para o Exercício Financeiro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para o Exercício Financeiro de 2022.
Encaminha em Regime de Urgência projeto de Lei que "Altera o artigo 1º da Lei 1484 de 04 de abril de 2022"
Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução 001/2016 da Câmara Municipal de Tamarana/PR, estabelecendo valores e quilometragens para pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo de Tamarana/PR, bem como revoga as disposições em contrário.
Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) ao agente público, abaixo relacionado, de acordo com a Resolução Legislativa 001 de 20/02/2018, para Viagem à Curitiba nos dias 21, 22, 23 e 24/06/2022 com o objetivo de participar do curso “Responsabilidades do agente público e o TCE/PR, e a fiscalização de contratos na administração pública”, junto a ICAP. Hector Augusto Siena Gobetti
Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) ao agente público, abaixo relacionado, de acordo com a Resolução Legislativa 001 de 20/02/2018, para Viagem à Curitiba nos dias 21, 22, 23 e 24/06/2022 com o objetivo de participar do curso “Responsabilidades do agente público e o TCE/PR, e a fiscalização de contratos na administração pública”, junto a ICAP. Mario Torres Bittencourt Júnior
CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vaga para os Cargos de Advogado, Contador e Técnico Legislativo; CONSIDERANDO as Leis Municipais 153/2000, 909/2012 e 1485/2022; CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal. R E S O L V E: Art. 1º - Constituir e designar a Comissão de Acompanhamento do Concurso Público da Câmara Municipal de Tamarana para fiscalização, condução e execução de todos os atos concernentes ao certame, cujo objeto é o preenchimento de vagas para os Cargos de Advogado, Contador e Técnico Legislativo. Art. 2º - A Comissão de Acompanhamento da Câmara Municipal será integrada, sob a Presidência do primeiro, pelos seguintes Servidores: I – DENISE MARIA, Agente Administrativo Geral I, inscrita sob o CPF nº ***.***.***-**; II - LUIZ CARLOS MELO DA SILVA, Assistente Legislativo, inscrito sob o CPF nº ***.***.***-**; e III – CLEUDEMIR JOSÉ CATAI, Diretor Geral, inscrito sob o CPF nº ***.***.***-**.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h00 · Norma mais recente da lista: 03/08/2022