Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Art. 1º Conceder prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias para a Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar, para apresentar respostas sobre as irregularidades apontadas no laudo técnico, conforme portaria 018/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Por lapso de digitação tem a seguinte correção: Onde se lê: PORTARIA Nº 048/2022 Leia-se: PORTARIA Nº 049/2022
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Portaria nº 49, de 29 de julho de 2022CONSIDERANDO a portaria 018/2022 que determinou a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor das empresas contratadas para realização da obra da Câmara Municipal de Tamarana, designando os membros para compor a comissão, os prazos para realização das respostas e suas funções, CONSIDERANDO a portaria nº 030/2022 que concedeu prorrogação de igual período para a Comissão Pertinente de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo. RESOLVE: Art. 1º Conceder prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias para a Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar, para apresentar respostas sobre as irregularidades apontadas no laudo técnico, conforme portaria 018/2022.