Câmara Municipal de Tamarana (PR)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 17, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: Luiz Carlos Mello da Silva, ocupante do cargo de Assistente Legislativo. Denise Maria, ocupante do cargo agente de administração I. Cleudemir José Catai, ocupante do cargo de Diretor Geral; Art. 2º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação terão as funções de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993. Art. 3º. Aos servidores efetivos componentes da Comissão Permanente de Licitação designados neste ato, será concedido adicional conforme estabelecido Art. 18. § 2º, da Lei nº 909 de 12/12/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Tamarana), que perdurará enquanto o servidor for membro da aludida comissão. Art. 4º. Esta Comissão terá sua vigência com tempo determinado até o dia 31 de dezembro de 2022. Art. 5º. Revoga a portaria nº 07 de 01 de Fevereiro de 2022.