Legislação municipal · Sertaneja (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a aquisição de equipamentos de informática e regulamenta a cessão dos equipamentos e dá outras providências
(PROT. 4898/2018) - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniforme escolar aos estudantes da rede municipal de ensino e da outras providencias - o presente projeto tem por objetivo autorizar ao Poder Executivo à concessão gratuita de uniforme escolar aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino.
Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal da administração direta do município de Sertaneja e da outras providências - trata-se do REFIS municipal referente créditos tributários relacionados ao IPTU, ISS e taxas de alvará de licenças cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, que poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, conforme as condições legais estabelecidas.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais) e dá outra providência - para fazer face às despesas com pagamento de pessoal da Saúde, relativo aos recursos do incremento do PAB - referente a emendas parlamentares.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 205.175,00 (duzentos e cinco mil e cento e setenta e cinco reais) e dá outras providências - com anulação parcial de dotações do orçamento vigente, para fazer face às despesas com pessoal e encargos com recursos do incremento do PAB recebidos em Dezembro/2017.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) e dá outras providências - para serem utilizados na aquisição de caminhão reciclagem de lixo, em convênio com o instituto das águas do Paraná (vinculado + contrapartida).
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.326,78 (dois mil e trezentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos) e dá outras providências - para fazer face à devolução do saldo de recursos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento - relativo ao Convênio de aquisição do Rolo Compressor/Compactador - Saldo de Rendimentos - fonte 787.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.079.000,00 (hum milhão e setenta e nove mil reais) e dá outras providências - para serem utilizados no reforço de dotações da Saúde, Construção de Pista de Skate e no Pagamento de Pessoal do FUNDEB 40%.
Institui o programa "calçadas para todos" no município de sertaneja, e dá outras providências - o presente projeto tem por finalidade promover a acessibilidade para os pedestres, sobretudo para as pessoas com deficiência, gestantes e idosos, visando à mobilidade com segurança pela cidade, conforme determinam as legislações federal e municipal.
Concede progressão vertical a servidor e dá outras providências
Declarar ponto facultativo nas repartições da Câmara Municipal de Sertaneja
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) para fazer face às despesas de contrapartida do Convênio firmado com a SEDU/PARANCIDADE - construção de calçadas e do programa DER ZOONOZES implantado no Município.
Autoriza o executivo municipal a firmar convênio para cooperação técnica com a empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA, a título não oneroso para o município, objetivando a cessão dos direitos de uso, serviços de instalação e de suporte técnico operacional do sistema de gestão de margem consignável com desconto em folha de pagamento, denominado "consignet", de propriedade da consignet sistemas ao município e da outras providências.
Declara recesso na Câmara Municipal de Sertaneja
Dispõe sobre a disponibilização da lista de medicamentos fornecidos pelo Município e dá outras providências.
Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências - com os recursos do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2018, para fazer face às despesas com aquisição de ambulâncias com repasses de investimentos pelo ministério da saúde - fonte 517.
Autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com de anulação parcial de dotações do orçamento vigente, par fazer face à contrapartida municipal para a aquisição de caminhão pipa, com recursos de convênio firmado com a SEDU/PARANAClDADE.
Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) e dá outras providências - com de anulação parcial de dotações do orçamento vigente, par fazer face à contrapartida municipal do projeto de revitalização da Praça da Bíblia com convênio com a SEDU/PARANACIDADE
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) e dá outras providências - para fazer face à devolução do saldo de recursos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento - relativo ao Convênio de aquisição do Rolo Compressor/Compactador.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 390,000,00 (trezentos e noventa mil reais) e dá outras providências - para adequar as Atividades de Manutenção dos Programas atenção primária a saúde e manutenção do HOSPSUS, em virtude da criação indevida de fonte de recursos da Saúde para o Repasse Estadual do Fundo Estadual da Saúde.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h30 · Norma mais recente da lista: 22/08/2018