Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.043, de 15 de agosto de 2018
Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal da administração direta do município de Sertaneja e da outras providências - trata-se do REFIS municipal referente créditos tributários relacionados ao IPTU, ISS e taxas de alvará de licenças cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, que poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, conforme as condições legais estabelecidas.
- Data
- 15 de agosto de 2018
- Número
- 2043
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada