Legislação municipal · Santo Antônio do Paraíso (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, A PROMOVER O CREDENCIAMENTO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A REDE DE UNIDADES DE SAÚDE, OBJETIVANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AO ENFRENTAMENTO AO COVID-19, A FIM DE ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ARTIGO 4° DA LEI FEDERAL N°13.979/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, PROFESSORES PARA COMPOR O QUADRO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conceder férias regulamentares ao Servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o Exercício de 2020, conforme Lei 1527/2020.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, a promover o credenciamento destinado à contratação de serviços médicos mediante chamamento público, para a prestação de serviços junto a rede de unidades de saúde, objetivando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde ao enfrentamento ao COVID-19, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inc. IX da Constituição Federal, bem como artigo 4° da Lei Federal n°13.979/2020.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO.
Conceder férias regulamentares a Servidora MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE IMÓVEIS E INTALAÇÕES A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no Município de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras providências.
ALTERA OS ANEXOS IV, V E VI E INCLUI O ANEXO VIII, DA LEI COMPLEMNTAR Nº 02/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE DIÁRIA AO PREFEITO MUNICIPAL E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, SEJAM ELES DETENTORES DE CARGO EFETIVOS OU OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitações para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Nomeia membros para Comissão de Recebimento de Bens da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso - Pr.
Enquadrar os Servidores João Batista dos Santos e Maria Helena Salvador da Silva, nas referencias de acordo com a Lei Municipal nº 679/2006 e 704/2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DO REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
NOMEIA A SENHORA MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO NO PERIODO DE 01/01/2021 A 31/12/2022.
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício financeiro de 2019.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 15h25 · Norma mais recente da lista: 12/03/2021