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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)

Lei Ordinária nº 1.537, de 08 de janeiro de 2021

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no Município de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras providências.

Data
8 de janeiro de 2021
Número
1537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada