Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Autoriza o Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, a promover o credenciamento destinado à contratação de serviços médicos mediante chamamento público, para a prestação de serviços junto a rede de unidades de saúde, objetivando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde ao enfrentamento ao COVID-19, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inc. IX da Constituição Federal, bem como artigo 4° da Lei Federal n°13.979/2020.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.544, de 12 de março de 2021AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, A PROMOVER O CREDENCIAMENTO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A REDE DE UNIDADES DE SAÚDE, OBJETIVANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AO ENFRENTAMENTO AO COVID-19, A FIM DE ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ARTIGO 4° DA LEI FEDERAL N°13.979/2020.