Legislação municipal · Santo Antônio da Platina (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências.
CONCEDER ao servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, sob o regime estatutário, 20 (vinte) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 10 de outubro de 2024 a 09 de outubro de 2025, a serem usufruídas a partir de 19 de fevereiro de 2026, bem como a concessão de 1/3 constitucional.
CONCEDER ao servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, sob o regime estatutário, 10 (dez) dias de férias referentes ao período aquisitivo de 10 de outubro de 2023 a 09 de outubro de 2024, a serem usufruídas a partir de 19 de janeiro de 2026.
Concede à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogada, a conversão em indenização pecuniária da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2020 a 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 688.000,00 destinado à aquisição de computadores e notebooks para a Rede Municipal de Ensino.
Concede recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, no período de 22 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026, permanecendo autorizada a realização de atividades internas, conforme a necessidade do serviço.
Concede ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, 10 (dez) dias de férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo de 11/12/2024 a 10/12/2025, a serem usufruídas a partir de 12 de janeiro de 2026, com a concessão do terço constitucional, bem como a transformação de outros 10 (dez) dias em abono pecuniário, nos termos da legislação municipal vigente.
Concede ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, a conversão em indenização pecuniária da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2020 a 2025.
Concede ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, a serem usufruídas a partir de 12 de janeiro de 2025, referentes a períodos aquisitivos distintos, com a respectiva concessão do terço constitucional.
Institui, no Município de Santo Antônio da Platina, a ‘Lei Vítor Gabriel da Silva’, que dispõe sobre a Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarros Eletrônicos e similares no ambiente escolar, com o objetivo de prevenir, informar e sensibilizar crianças, adolescentes e jovens sobre os riscos e malefícios do uso dos dispositivos eletrônicos para fumar.
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Senhor Odair Medeiros.
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. Adilson Lavorato "Pratinha".
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidade imobiliária residencial que possua pessoa legalmente reconhecida com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou com deficiência intelectual matriculada na rede pública municipal de ensino e/ou Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e estabelece outras providências.
Altera o inciso III, do §º 3º, do artigo 25, da Seção III, “Do Estágio Probatório”, da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre prazo de hipótese de suspensão do estágio probatório do servidor em licença para tratamento de saúde.
Altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina - PR para aumentar o número de vagas para o cargo de Farmacêutico.
Cria o Art. 37-A, na da Lei Municipal nº 21/1999, que dispõe sobre incentivos à Indústrias, instituindo mecanismo específico de isenção escalonada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10,00 para devolução do saldo remanescente da Fonte 10531-Transferências Destinadas ao Setor Cultural, referente aos recursos da Lei Paulo Gustavo.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 99.000,00, referente à Resolução SESA nº 597/2020, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de Van para transporte de pacientes.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 234.000,00, referente à Resolução SESA nº 644/2020, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de Van para transporte de pacientes.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 107.000,00, referente à Resolução SESA nº 254/2022, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 0518 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à saldo remanescente.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 03h39 · Norma mais recente da lista: 19/12/2025