Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Cria o Art. 37-A, na da Lei Municipal nº 21/1999, que dispõe sobre incentivos à Indústrias, instituindo mecanismo específico de isenção escalonada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei nº 21, de 12 de julho de 1999DISPÕE SOBRE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS.