Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
DISPÕE SOBRE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 321, de 30 de março de 2004DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 21, DE 12 DE JULHO DE 1999 - LEI DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 681, de 30 de junho de 2008ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 38 DA LEI Nº 21/99 (LEI DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS - TERRAPLANAGEM E ATERRO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 778, de 20 de março de 2009ALTERA O ART. 15 DA LEI N° 321/2004, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS.
Reeditada pelo(a)
Lei nº 2.398, de 11 de dezembro de 2025Cria o Art. 37-A, na da Lei Municipal nº 21/1999, que dispõe sobre incentivos à Indústrias, instituindo mecanismo específico de isenção escalonada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.