Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 38 DA LEI Nº 21/99 (LEI DE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS - TERRAPLANAGEM E ATERRO).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 21, de 12 de julho de 1999DISPÕE SOBRE INCENTIVO ÀS INDÚSTRIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.