Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10,00 para devolução do saldo remanescente da Fonte 10531-Transferências Destinadas ao Setor Cultural, referente aos recursos da Lei Paulo Gustavo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito