Legislação municipal · Santa Lúcia (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Dispõe sobre a desafetação da área que menciona e da outras providências.
Autoriza o executivo municipal a assinar convênio com a Secretaria dos Transportes, para projetos e obras de infraestrutura e dá outras providências
Desafeta a área que menciona e dá outras providências
Autoriza o Chefe do Executivo a proceder a edificação do Paço Municipal sobre o terreno da Praça e dá outras providências.
Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná para abrigar a Delegacia de Polícia.
Cria faixa de domínio para as estradas municipais incluídas no programa Paraná Rural e dá outras providências
Cria a obrigatoriedade da limpeza das margens das estradas municipais e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a SESP e dá outras providências
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Estado do Paraná, para contratação de recursos do FDU - Fundo de Desenvolvimento urbano e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios com a Fundepar e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
Institui o Código Tributário do Município de Santa Lúcia e dá outras providências.
Dispõe sobre a Planta Genérica de valores da área urbana, para fins de cálculo do IPTU e do ITBI para o exercício de 1994
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis urbanos do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a correção do valor da Unidade Fiscal Municipal UFM, para fins de cálculo de tributos municipais.
Institui a Unidade de Valor Para Custeio - UVC, define a taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de CR$ 10.470.000,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta mil cruzeiros reais) para reforço de dotação orçamentaria.
Dispõe sobre o plano plurianual do Município de SANTA LÚCIA, para o período de 1994 a 1997.
Autoriza o Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h39 · Norma mais recente da lista: 11/08/1994