Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 153, de 04 de abril de 2001Altera e acrescenta artigos â Lei n° 49/94 de 11.08.94, Dispondo sobre a constituição do Conselho Municipal Dos direitos da Criança e do Adolescente e remuneração dos membros do Conselho Tutelar
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 153, de 04 de abril de 2001Altera e acrescenta artigos â Lei n° 49/94 de 11.08.94, Dispondo sobre a constituição do Conselho Municipal Dos direitos da Criança e do Adolescente e remuneração dos membros do Conselho Tutelar