Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
Altera e acrescenta artigos â Lei n° 49/94 de 11.08.94, Dispondo sobre a constituição do Conselho Municipal Dos direitos da Criança e do Adolescente e remuneração dos membros do Conselho Tutelar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 49, de 11 de agosto de 1994Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revoga parcialmente o(a)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 49, de 11 de agosto de 1994Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.