Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 29, de 03 de dezembro de 1993
Autoriza o Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 1993
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada