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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 29, de 03 de dezembro de 1993

Autoriza o Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 1993
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada