Legislação municipal · Rio Negro (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Art. 1º - Declarar Ponto Facultativo o dia 28 de outubro, devendo a Câmara Municipal de Rio Negro
Regulamenta a utilização do veículo oficial da Câmara Municipal de Rio Negro - PR e dá outras providências.
PORTARIA Nº 020, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador RICARDO GONÇALVES FURQUIM, em conformidade com os Artigos 22, Inciso II, e 68, ambos do Regimento Interno da Câmara, R E S O L V E: Art. 1º - Nomear para o cargo de Assessor de Imprensa, Símbolo CC-2, a Senhora CHAYENNE ELIS CARDOSO, portadora da Cédula de Identidade nº *** SSP/SC e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 02 de agosto de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE AGOSTO DE 2022. RICARDO GONÇALVES FURQUIM Presidente
Art. 1º Regulamentar a utilização do veículo oficial da Câmara Municipal de Rio Negro - PR pelas disposições desta Portaria, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Instrução Normativa CI nº *** da Controladoria Interna do Município. Art. 2º O veículo oficial tem por finalidade assegurar o transporte de pessoas e bens necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal, sendo expressamente vedada a utilização para fins particulares. Art. 3º A utilização do veículo compreende o transporte de: I - Vereador, no exercício da atividade parlamentar; II - Servidores efetivos e comissionados, em serviço; III - Prestador de serviços contratado pela Câmara Municipal, para o exercício de suas funções ou para a execução de serviço externo; IV - documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal. Parágrafo único: Fica vedado a utilização do veículo para fins particulares próprio ou de terceiros, bem como o transporte de familiares ou de pessoas estranhas à finalidade do desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal. Art. 4º O veículo oficial poderá ser conduzido por Vereadores ou Servidores efetivos ou comissionados, devidamente habilitado na categoria exigida, dentro da validade e de acordo com as demais normas de trânsito. Art. 5º O veículo oficial será utilizado preferencialmente nos dias úteis, no horário das 8h00 às 17h00. Parágrafo único. Havendo justificativa poderá o veículo ser utilizado fora dos dias e horários previstos no caput deste artigo, mediante autorização do Presidente da Câmara. Art. 6º Para o uso do veículo oficial é obrigatório o preenchimento completo do Diário de Bordo pelo respectivo condutor, devendo ser realizadas tantas anotações quantos forem os deslocamentos diários e abastecimentos, que constará: a) informações do veículo (veículo e placa); b) data de saída e chegada; c) horário de saída e chegada; d) quilometragem do veículo de saída e chegada; e) destino; f) condutor; g) assinatura; h) ocorrências envolvendo o veículo, se houver. Art. 7° A autorização para o uso do veículo compete ao Diretor Administrativo-Financeiro, observada à disponibilidade do veículo. §1º A utilização do veículo para viagens dependerá de autorização do Presidente. § 2º A solicitação do veículo será por meio de Requerimento de Solicitação de Uso de Veículo Oficial, a ser encaminhado à Diretoria Administrativa-Financeira, contendo: I – justificativa detalhada da utilização do veículo; II – local/data e hora; III – evento ou finalidade a que se destina; IV – relação de passageiros, se houver. Art. 8º Por ocasião do abastecimento é de responsabilidade do condutor do veículo preencher a planilha de controle de abastecimentos, sob pena de ter que arcar com as despesas originadas. § 1º Fica proibido o abastecimento do veículo oficial com recursos próprios do condutor e/ou usuários, ressalvadas as condições de ressarcimento de despesas com abastecimento necessários durante o deslocamento. Art. 9º É vedado o uso de veículo oficial: I – sem estar a documentação e os equipamentos em perfeito funcionamento, exigidos no CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o hodômetro; II – sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo; III – sem que o seu condutor esteja devidamente habilitado na categoria exigida, dentro da validade, e de acordo com as leis de trânsito; IV – para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução; V – em caráter de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer título à pessoa física ou jurídica de direito privado; VI – para fins particulares. Parágrafo único. O usuário que incorrer em prática de ato vedado neste artigo responderá pela infração, a ser apurada em procedimento próprio. Art. 10. São deveres do condutor do veículo oficial, além dos previstos em outras normas: I – portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da Autoridade Competente, sempre que solicitado; II – observar as regras e requisitos contidos na apólice do seguro do veículo, sob pena de responsabilização total pelos danos sofridos e/ou causados a terceiros na condução do veículo; III – respeitar as leis de trânsito; IV – inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pela supervisão da frota sobre qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto necessário; V– ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal; VI – observar as disposições desta Portaria; Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração a ser apurada em procedimento próprio. Art. 11. Todos os Autos de Infrações do veículo da Câmara Municipal de Rio Negro deverão ser encaminhados à Diretoria responsável, que providenciará a identificação do condutor no prazo legal e demais providências. Parágrafo único. A identificação do condutor será procedida com base nas informações constantes do diário de bordo do veículo, o qual servirá como prova para qualquer fim. Art. 12. Caberá ao condutor do veículo oficial a responsabilidade pelo pagamento das multas por infrações às normas de trânsito, e à Câmara Municipal, se a transgressão das regras de trânsito ocorrer por irregularidades circunstanciais, decorrentes de falha técnica do veículo, ou outras imprevisíveis, independentes da vontade do condutor e do usuário. Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento das multas não elide a aplicação de qualquer outra penalidade. Art. 13. O ressarcimento da multa gerada por infrações às normas de trânsito de responsabilidade do condutor será efetuado através do desconto na folha de pagamento do mesmo, no mês da competência em que a guia de recolhimento da multa estiver disponível, em parcela única. Art. 14. As situações excepcionais, não previstas na presente Portaria e na Instrução Normativa CI nº *** da Controladoria Interna do Município, serão decididas pela Mesa Diretora.
Art. 1º - Declarar Ponto Facultativo o dia 17 de junho, devendo a Câmara Municipal de Rio Negro retornar com seu expediente normal no dia 20 de junho de 2022 (segunda-feira). Art. 2º- As disposições desta portaria entram em vigor nesta data.
Art. 1º - Nomear para o cargo de Chefe de Gabinete, Símbolo CC-1, o Senhor CLEITON PIGATTO, portador da Cédula de Identidade nº *** SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**.
Art. 1º - Exonerar, do cargo de Assessor de Gabinete do Gabinete Parlamentar, Símbolo CC-2, o Senhor CLEITON PIGATTO, portador da Cédula de Identidade nº *** SSP/SC e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**.
Art. 1º - Nomear os Membros da Comissão Especial de Estudos da reforma do Regimento Interno desta Casa de Leis, instituído pela Resolução nº 02, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei Orgânica Municipal – Título II – Da Organização dos Poderes – Capítulo I – Do Poder Legislativo – artigos 13 à 54. Art. 2º- A Comissão de que trata o artigo 1º da presente Portaria, será composta dos seguintes membros: Vereador LUIS BOSCHETTO Presidente Vereadora ISABEL CRISTINA GROSSL Membro Vereador RICARDO GONÇALVES FURQUIM Membro Art. 3º - A “COMISSÃO ESPECIAL” destinada a proceder estudos sobre o assunto em tela, de especial interesse do Legislativo, deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar Relatório de seus trabalhos a Mesa Diretora, com cópia à todos os Vereadores para análise. Art. 4º - Recebido o Relatório, o Presidente da Câmara levará o mesmo para conhecimento do Plenário, que deverá deliberar, se necessário for, em Sessão Extraordinária previamente marcada como matéria exclusiva.
Art. 1º - Designar a Vereadora Isabel Cristina Grossl para a função de Procuradora da Mulher da Câmara Municipal de Rio Negro-PR, para o exercício de 2022. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - Conceder licença prêmio com conversão em pecúnia (art. 103, §5º) no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, ao servidor Wilson Mendes Junior, matricula 53-1, cargo Assistente Técnico Administrativo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Art. 1º - Declarar Ponto Facultativo o dia 22 de abril, devendo a Câmara Municipal de Rio Negro retornar com seu expediente normal no dia 25 de abril de 2022 (segunda-feira). Art. 2º- As disposições desta portaria entram em vigor nesta data.
Cria a Comissão Especial de Estudos sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro e Lei Orgânica Municipal
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná, e dá outras providências
Art. 1º - Conceder 01 (um) mês de licença prêmio, no período de 03 de março de 2022 a 1º de abril de 2022, referente ao seu 1º (primeiro) qüinqüênio de função pública, para a servidora Cleonice Witt, portadora da Cédula de Identidade n. ***SC, matrícula n. 51-5, lotada no cargo de Contadora, nomeada pela Portaria n. 05, de 01 de março de 2012.
Art. 1º - Declarar Ponto Facultativo os dias 28 de fevereiro, 01 de março e o dia 02 março de 2022 no período matutino, em virtude do feriado de carnaval, devendo a Câmara Municipal de Rio Negro retornar com seu expediente normal no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira) no período vespertino.
Art. 1º - Nomear, pregoeiro e membros da equipe de apoio, na Câmara Municipal para o exercício de 2022. Art. 2º- As funções de que trata o Artigo 1º da presente Portaria, serão compostas dos seguintes membros: Pregoeiro: Wilson Mendes Junior – CPF nº ***.***.***-**; Membros da equipe de apoio: Maristela Popper Danieleviz – CPF nº ***.***.***-**; Cleiton Pigatto – CPF nº ***.***.***-**. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - Nomear, Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal para o exercício de 2022. Art. 2º- A Comissão de que trata o Artigo 1º da presente Portaria, será composta dos seguintes membros: Presidente: Wilson Mendes Junior – CPF nº ***.***.***-**; Membros: Maristela Popper Danieleviz – CPF nº ***.***.***-**; Cleiton Pigatto – CPF nº ***.***.***-**. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - Nomear para o cargo de Assessor de Gabinete da Presidência, Símbolo CC-3, a Senhorita JESLEY DIAS, portadora da Cédula de Identidade nº *** – SSP/PR e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de fevereiro de 2022.
Art. 1º - Nomear os Membros da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno desta Casa de Leis, instituído pela Resolução nº 02, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei Orgânica Municipal – Título II – Da Organização dos Poderes – Capítulo I – Do Poder Legislativo – artigos 13 à 54. Art. 2º- A Comissão de que trata o artigo 1º da presente Portaria, será composta dos seguintes membros: Vereador RODRIGO OTÁVIO GONDRO Presidente Vereador GARI VINICIO KIATKOSKI Membro Vereador ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN Membro Vereador MAURÍCIO VALÉRIO Membro Art. 3º - A “COMISSÃO ESPECIAL” destinada a proceder estudos sobre o assunto em tela, de especial interesse do Legislativo, deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar Relatório de seus trabalhos a Mesa Diretora, com cópia à todos os Vereadores para análise.
Art. 1º - Exonerar, do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência, Símbolo CC-3, a Senhora JUCELIA APARECIDA LOURENÇO, portadora da Cédula de Identidade nº *** – SSP/PR e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 31 de janeiro de 2022.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 05h06 · Norma mais recente da lista: 21/10/2022