Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolução nº 002/2022.
“cria a comissão especial de estudos sobre o regimento interno da câmara municipal de rio negro e lei orgânica municipal”.
a mesa diretora da câmara municipal de rio negro
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
faz saber que a câmara municipal aprovou e eu
ricardo gonçalves furquim – presidente
promulgo a seguinte:
resolução:
art. 1º fica criada
no âmbito da câmara municipal a comissão especial com o objetivo de realizar a reforma do regimento interno desta casa de leis
instituído pela resolução nº 02
de 19 de dezembro de 2003 e da lei orgânica municipal – título ii – da organização dos poderes – capítulo i – do poder legislativo – artigos 13 à 54.
§ 1º a comissão especial de que trata este artigo será instalada a partir da sua promulgação
no âmbito da câmara municipal de rio negro
com funcionamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias para elaborar relatório final.
§ 2º o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante requerimento da comissão dirigida à mesa diretora.
art. 2º a designação dos membros da comissão obedecerá ao disposto no regimento interno da câmara.
art. 3º esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
câmara municipal de rio negro
estado do paraná.
sala das sessões
em 12 de abril de 2022.
ricardo gonçalves furquim
presidente
isabel cristina grossl