Legislação municipal · Pontal do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Autoriza o Poder Executivo a receber o imóvel que menciona, em dação em pagamento".
"Dispõe sobre o Exercício de Comércio Ambulante e de Comércio ou Prestação de Serviço Eventual no Município de Pontal do Paraná e dá outras providências. "
"Dispõe Sobre a Criação do Serviço de Inspeção dos Produtos de Origem Vegetal (SIM/POV), e Dá Outras Providências".
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências".
Declara a "Festa de São José" Patrimônio Cultural Imaterial do Município.
"Altera a Lei Complementar nº 10, de 28 de outubro de 2014."
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 170.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município".
Dispõe sobre a realização de eventos esportivos, culturais e turísticos pelo Município de Pontal do Paraná e sobre a concessão de premiação.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 465.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 60.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 80.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 400.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
"Institui e regulamenta a concessão do auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD)."
"Dispõe sobre o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais tributos, para o exercício de 2019 e dá outras providências".
"Incorpora Imóveis ao Patrimônio do Município e dá outras providências"
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná."
"Institui o Sistema de Controle Interno, nos Termos do Artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências."
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 6.948,61 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
"Altera a Lei Municipal nº 653 de 23 de Maio de 2006 e dá outras providências".
"Altera a denominação da Rua Aracaju, localizada no Balneário Guarapari, passando a denominar-se de Rua Alceu Antônio Sbalqueiro".
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 04h30 · Norma mais recente da lista: 05/12/2018