Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.888, de 12 de novembro de 2018
"Institui e regulamenta a concessão do auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD)."
- Data
- 12 de novembro de 2018
- Número
- 1.888
- Publicação
- 12 de novembro de 2018 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada