Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 1.893, de 03 de dezembro de 2018
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências".
- Data
- 3 de dezembro de 2018
- Número
- 1.893
- Publicação
- 3 de dezembro de 2018 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada