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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 1.893, de 03 de dezembro de 2018

"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências".

Data
3 de dezembro de 2018
Número
1.893
Publicação
3 de dezembro de 2018 · Leis Municipais
Vigência
Não informada