Legislação municipal · Pontal do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Acrescenta-se parágrafo ao art. 412, na Lei nº 80/1997”
“Autoriza o Município de Pontal do Paraná a participar do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP e dá outras providências”.
“Institui no Município de Pontal do Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. ”
"Declara Patrimônio Cultural Imaterial de Pontal do Paraná a Pesca Artesanal para captura de Tainha. "
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na importância de R$ 24.197,46 (vinte e quatro mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) no orçamento vigente do Município e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais.)"
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na importância de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais) no orçamento vigente do Município e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na importância de R$ 217.837,67 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos) no orçamento vigente do Município e dá outras providências".
"Inclui dispositivos à Lei nº 2033/2020".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em leilão bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná."
Altera a Resolução 016/1998.
" Autoriza a Instituir a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - nas atividades interdisciplinares, como forma de inclusão e integração, nas Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, no âmbito do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências. "
"Altera a Lei Municipal nº 2166 de 18 de junho de 2021."
"Institui no Município de Pontal do Paraná o Programa de Abordagem e Inclusão Assistencial – PRAIA."
"Institui o Programa Pontal Recicla”
"Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais na forma do § 20 do artigo 100 da Constituição da República e autoriza o Poder Executivo Municipal a optar pelo pagamento de precatórios por meio de acordos diretos a que alude o § 1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT."
“Altera a Lei Municipal nº 2.114, de 05 de fevereiro de 2021”.
Altera Portaria nº 033/2021 que Designa Comissão de Licitação
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO E CRIA O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 13h04 · Norma mais recente da lista: 17/09/2021