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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 2.196, de 01 de setembro de 2021

"Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais na forma do § 20 do artigo 100 da Constituição da República e autoriza o Poder Executivo Municipal a optar pelo pagamento de precatórios por meio de acordos diretos a que alude o § 1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT."

Data
1 de setembro de 2021
Número
2196
Publicação
6 de setembro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/09/2021. Edição 2343 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/