Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 2.208, de 13 de setembro de 2021
“Institui no Município de Pontal do Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. ”
- Data
- 13 de setembro de 2021
- Número
- 2208
- Publicação
- 20 de setembro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/09/2021. Edição 2352 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/