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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 2.208, de 13 de setembro de 2021

“Institui no Município de Pontal do Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. ”

Data
13 de setembro de 2021
Número
2208
Publicação
20 de setembro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/09/2021. Edição 2352 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/