Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Declara de utilidade pública e desapropria terreno neste município, ficando o Poder Executivo autorizado a doar o mesmo a Companhia Brasileira de Armazenamento (CIBRAZEM), empresa de âmbito nacional, sob a forma de sociedade por ações, criada pela Lei Delegada n. 7 de 26 de setembro de 1962.
Concede isenção do imposto "inter-vivos.
Orça a receita e fixa a despesa do município de Pato Branco, para o exercício de 1964.
Aumenta os impostos de indústria e profissões e imposto territorial urbano.
Cria a Comissão Municipal de Esportes e dá outras providências.
Concede aumento ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
Abre crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para ajuda aos FLAGELADOS DO PARANÁ .
Isenta do pagamento dos impostos de indústria e profissões e Predial Urbano às indústrias pioneiras, no ramo, que venham se instalar em Pato Branco.
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 13, de 31 de julho de 1962 e dá outras providências.
Abre crédito especial de Cr$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) e dá outras providências.
Abre crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) e dá outras providências.
Abre crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para pagamento de aluguel das dependências da Circunscrição do Trânsito.
Abre crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) e dá outras providências.
Abre crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para aquisição de um veículo.
Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento da Taxa de calçamento correspondente ao lote de propriedade de dona Aracy Cavalheiro de Mello, sito na esquina da Avenida Tupy com a Rua Dr. Silvio Vidal.
Abre crédito especial, cuja importância será utilizada em obras e serviço no cemitério municipal.
Suplementa a dotação 10, Assistência Social - código 8.29-1 - Auxílio à Indigentes.
Abre crédito de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para auxílio-viagem, aos estudantes pato-branquenses que representarão entidades estudantis na cidade de Londrina neste mês de julho.
Abre crédito especial de Cr$ 123.175,00 (cento e vinte e três mil cento e setenta e cinco cruzeiros) para pagamento a diversos credores.
Concede à exploração de serviços de venda de passagens da Rodoviária Municipal de Pato Branco.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 08h33 · Norma mais recente da lista: 16/04/1964