Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1, de 16 de abril de 1964
Declara de utilidade pública e desapropria terreno neste município, ficando o Poder Executivo autorizado a doar o mesmo a Companhia Brasileira de Armazenamento (CIBRAZEM), empresa de âmbito nacional, sob a forma de sociedade por ações, criada pela Lei Delegada n. 7 de 26 de setembro de 1962.
- Data
- 16 de abril de 1964
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais