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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1, de 16 de abril de 1964

Declara de utilidade pública e desapropria terreno neste município, ficando o Poder Executivo autorizado a doar o mesmo a Companhia Brasileira de Armazenamento (CIBRAZEM), empresa de âmbito nacional, sob a forma de sociedade por ações, criada pela Lei Delegada n. 7 de 26 de setembro de 1962.

Data
16 de abril de 1964
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais