Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal conceder Subvenção Social à Casa da Cultura de Pato Branco.
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.827, de 26 de maio de 1999.
Readequa os atos de nomeação constantes da Portaria nº 003 de 1º de março de 1999, relativamente aos servidores Rafael Baldin – ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I e Maickel de Oliveira - ocupante do cargo efetivo de CONTÍNUO, aprovados regularmente em concurso público, visando reenquadrá-los, aos ditames da Resolução nº 06/95 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, como pertencentes ao Regime Estatutário. Determinar seja dada baixa na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, dos servidores acima indicados, efetuando as devidas retificações no Departamento Contábil – Setor de Pessoal, do Poder Legislativo Municipal.
Revoga a Lei nº 1.608, de 20 de junho de 1997, que autorizou a doação de imóvel à Aguimara Antoniazzi Galvan.
Autoriza doação de área de imóvel para a AMPROPATO – Associação dos Músicos Profissionais de Pato Branco.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Designar os Vereadores Afonso Ferreira de Almeida-PMDB, Aldir Vendruscolo-PFL, Cilmar Francisco Pastorello-PDT, Enio Ruaro-PFL e Gilmar Luiz Arcari-PPB, para comporem a COMISSÃO PROCESSANTE, que irá apurar prática de infração político-administrativa, relativamente ao Vereador Roberto Carlos Chioquetta – PPS.
Referenda Acordo de Cooperação celebrado entre o Município de Pato Branco e a Construtora Grande Piso Ltda.
Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado, precedido de teste seletivo.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Pato Branco para o exercício de 2000 e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar.
Autoriza o Executivo Municipal proceder a doação de imóvel à Patotex Laminadora de Metais Ltda.
Cria vagas para fiscais de tributos.
Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa de Habitação Popular de Pato Branco – Projeto de Parceria Empresarial e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a receber em dação em pagamento, de parte de tributos devidos, parte da Chácara nº 11, matriculada sob nº 9301, de propriedade de Juares Todeschini.
Altera disposições da Lei nº 423, de 29 de outubro de 1981 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 12h36 · Norma mais recente da lista: 30/08/1999