Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social à Fundabem – Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do Menor.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo alcoolismo.
Denomina via pública localizada no Centro da cidade de Pato Branco de “Rua Carlos Roberto Carraro”.
Revoga a lei n° 1.534, de 18 de dezembro de 1996 e sua alteração, que autorizou a doação de imóvel para o Estado do Paraná.
Denomina via pública localizada no Bairro Sudoeste, de “Rua Octavio José Fernandes”.
Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de crédito tributário, imóvel de propriedade de Valdir Tumelero.
Autoriza conceder subvenção social à Associação de Amigos da Pastoral da Criança.
Acrescenta § 3° ao art. 2° da lei municipal n° 2.013, de 2 de março de 2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Altera o anexo I da LDO para o exercício de 2003, lei n° 2.168, de 3 de julho de 2002.
Altera o anexo I – Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o período de 2002 a 2005, constante na lei n° 2.056/2001, Plano Plurianual.
Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).
Revoga a lei n° 1.581, de 25 de abril de 1997, que autorizou a doação de imóvel ao Clube da Imprensa de Pato Branco.
Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social ao S.O.S. Vida – Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco.
Autoriza doação de imóvel à empresa C. Mocelin & Cia. Ltda.
Designar os vereadores Dirceu Dimas Pereira-PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna-PPB, Nereu Faustino Ceni-PC do B, Valmir Tasca-PFL e Vilson Dala Costa-PMDB, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL, com a finalidade de proceder levantamentos técnicos relacionados aos procedimentos administrativos e judiciais empreendidos pelo Poder Executivo Municipal, objetivando anular ou revogar a concessão outorgada à empresa privada, para exploração dos serviços do Terminal Rodoviário Municipal José Cattani, autorizado através da Lei Municipal nº 1.776, de 20 de novembro de 1998. A Comissão Especial terá o prazo de 90 (noventa) dias para elaboração do relatório final - Rodoviária
Ajustar a tabela de salários constante da Resolução nº 07/95, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, especificamente para os cargos cujos valores fixados encontram-se inferiores ao salário mínimo nacional. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2003. Passando de R$ 200,00 para R$ 240,00.
Acrescenta item 43 ao artigo 1° da lei n° 1.515, de 27 de novembro de 1996, criando o Bairro São Francisco.
Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
Altera a redação do artigo 8° da lei n° 1.100, de 2 de abril de 1992.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 03h46 · Norma mais recente da lista: 26/05/2003