Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes alertando sobre os males causados pelo alcoolismo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2001
Autoria: Antonio Urbano da Silva (Pastor Urbano)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.115, de 06 de abril de 2018Torna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referente à proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer local com aglomeração de pessoas que haja a comercialização destes produtos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.