Legislação municipal · Matinhos (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Matinhos no Diário Oficial dos Municípios do Paraná(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete · Edição 3450
Câmara Municipal de Matinhos · Edição 3444
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Gabinete · Edição 3434
Gabinete · Edição 3433
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Gabinete · Edição 3427
Gabinete · Edição 3419
Gabinete · Edição 3418a extraordinária
Gabinete · Edição 3418
Gabinete · Edição 3418
Gabinete · Edição 3418
Gabinete · Edição 3418
Gabinete · Edição 3418
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 03h28 · Publicação mais recente da lista: 19/01/2026