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Congresso

Gabinete · 2 de dezembro de 2025

LEI Nº 2.725, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE

LEI Nº 2.725, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Súmula: Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.326/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.667/2025, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, no Município de Matinhos.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alínea "e" do § 4º do art. 5º da Lei Municipal 2.326/2022, que passa a ter a seguinte redação: "e) 01(um) da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito."

Art. 2º Suprimido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Matinhos, 01 de dezembro de 2025.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3418, em 2 de dezembro de 2025. Código identificador 16C471CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.