Câmara Municipal de Matinhos · 9 de janeiro de 2026
LEI N.º 2747/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N.º 2747/2026
“Altera dispositivos constantes dos anexos III e IV da Lei Municipal 1288/2009 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, o Prefeito Municipal sanciono tacitamente, e o Vice-Presidente, em conformidade com o disposto no Art. 64, §6º da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a tabela da alínea "b", do Anexo III - Relação de Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração, constante da Lei Municipal 1288/2009, ficando a mesma com a seguinte redação:
Anexo III
a) ...
b)Relação de Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração
PASTA
CARGO
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CHEFE DE GABINETE
1
CCL-C
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR PARLAMENTAR I
5
CCL-1
GABINETE DOS VEREADORES
ASSESSOR PARLAMENTAR I
36
CCL-1
Art. 2° - Fica incluído o Art. 15-A à Lei Municipal 1288/2009, com a seguinte redação:
"Art. 15-A. A nomeação de até 02 (dois) assessores para cada gabinete será realizada pelo presidente por indicação de cada vereador.
Parágrafo Único. Para nomeação do terceiro assessor, o Vereador interessado deverá protocolar requerimento com motivação e justificativa da necessidade, cuja nomeação somente será realizada pelo Presidente após aprovação em Plenário e apresentação da documentação necessária.".".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Matinhos, 07 de janeiro de 2026.
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
Vice-Presidente