Gabinete · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.736/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.736/2025
SÚMULA: Dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, unificações e condomínios horizontais situados no Município de Matinhos, revoga a Lei nº 1.049, de 16 de outubro de 2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei se destina a disciplinar os projetos e parcelamento do solo urbano no Município de Matinhos, os quais dependerão da aprovação prévia e fiscalização do Poder Executivo Municipal e dos órgãos estaduais ou federais, quando necessário for, conforme as normas aqui contidas.
§1.º Considera-se loteamento a subdivisão de um terreno em lotes urbanos edificáveis, respeitadas as dimensões mínimas estabelecidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou o prolongamento das vias existentes, respeitados os requisitos previstos na Lei de Sistema Viário Municipal.
§2.º Considera-se desmembramento a subdivisão de um terreno em lotes urbanos edificáveis, respeitadas as dimensões mínimas estabelecidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, com o aproveitamento das vias pública existentes.
§3.º Considera-se unificação a junção de dois ou mais lotes urbanos, originando apenas um lote edificável que possua as dimensões mínimas estabelecidas pela Lei Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§4.º No que se refere às áreas de preservação permanente, as faixas não edificáveis a serem reservadas ao longo dos rios e canais bem como qualquer outra restrição ambiental significativa, as mesmas serão definidas pelo órgão competente estadual, estabelecendo para cada caso, em conjunto com técnicos municipais, diretrizes que preservem ao máximo as condições naturais das mesmas.
§5.º Considera-se condomínio horizontal a forma de parcelamento do solo em que o imóvel é dividido em unidades autônomas edificáveis, vinculadas a uma fração ideal de áreas comuns de uso coletivo, obedecidas as disposições da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município.
Art. 2º Quando o interessado pretender parcelar uma única gleba mediante mais de uma das formas de parcelamento previstas nesta Lei, deverá o mesmo desmembrar a área original em quantas partes for necessário, individualizando-as, sendo que, para cada uma delas, será aplicado o regime urbanístico correspondente à modalidade nela pretendida.
Art. 3º O parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido na área urbana, conforme definido na Lei do Perímetro Urbano do Município de Matinhos.
Art. 4º Não será permitido o parcelamento do solo:
I. em áreas alagadiças e sujeitas a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II. em áreas que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneadas;
III. em áreas com declividade igual ou superior a 20% (vinte por centro), no seu perfil natural do terreno, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV. em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;
V. em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VI. onde não seja possível o esgotamento sanitário, seja mediante rede coletora ou fossa séptica, conforme determinação do órgão responsável;
VII. áreas que possuam nascentes e olhos d´água, seja qual for a sua situação topográfica, num raio de 50m (cinquenta metros) contados a partir das respectivas cotas máximas das cheias;
VIII. em áreas de preservação permanente (APP) ao longo dos corpos hídricos, nascentes e morros;
CAPÍTULO II
DOS MECANISMOS PARA PARCELAR
Seção I
DOS LOTEAMENTOS
Art. 5º Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:
I. os lotes terão área e testada mínimas de acordo com o estabelecido para a zona urbana em que estiver inserido a gleba, conforme a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, vigente no momento da solicitação da consulta para querer diretrizes para o loteamento;
II. os lotes destinados ao uso de habitação de interesse social terão no mínimo 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área, com testada mínima de 5,00m (cinco metros), e serão aprovados somente quando se tratar de Loteamentos Populares, em casos específicos, conforme descritos na Seção III deste Capítulo;
III. as vias de circulação propostas para o loteamento deverão articular-se com o sistema viários existente, e terão suas diretrizes previamente estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei de Sistema Viário estabelecido no Plano Diretor Municipal de Matinhos;
IV. no momento da aprovação do loteamento, serão transferidas ao município as áreas que serão destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, podendo neste último caso contemplar áreas de preservação permanente.
Art. 6º O total da percentagem das áreas a serem transferidas ao Município, no momento da aprovação do loteamento, as quais trata o item IV do Art. 5º -desta Lei, não poderá ser inferior a 35% (trinta de cinco por cento) do total da área a ser loteada, devendo ser composta da seguinte forma:
I. 10% (dez por cento) do total da gleba destinada à implantação de equipamentos públicos comunitários e urbanos;
II. 5% (cinco por cento) do total da gleba destinada à implantação de áreas verdes;
III. 20% (vinte por cento) do total da gleba parcelada destinada ao sistema viário.
§1.º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e segurança (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros).
§2.º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
§3.º As áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos ou comunitários deverão respeitar as seguintes condições:
I. no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área deverá ser em terreno único, com declividade inferior a 15% (quinze por cento) e capaz de comportar círculo circunscrito com diâmetro de, no mínimo, 25m (vinte e cinco metros);
II. nos 50% (cinquenta por cento) restantes, não serão computadas as esquinas de terrenos em que não possa ser inscrito um círculo de 20,00m (vinte metros) de diâmetro;
III. não poderão ser localizadas em áreas de preservação permanente APP, em áreas não edificáveis ou em áreas de proteção ambiental;
IV. serão sempre determinadas pelo Município, levando em conta o interesse coletivo;
V. quando praças, é obrigatório que seja contornada por ruas, não podendo fazer divisa com
lotes.
§4.º As áreas de que se trata o inciso I do caput deste artigo não poderão ser inferiores a 500m² (quinhentos metros quadrados).
§5.º Quando o Poder Executivo Municipal, baseada em projetos existentes, necessitar implantar equipamentos públicos fora dos limites da gleba, a parcela destinada a áreas públicas poderá ser transferida fora da mesma, desde que:
I. os equipamentos existentes nas adjacências satisfaçam a demanda criada pelo novo parcelamento; e
II. seja previamente deferido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento.
Seção II
DA APROVAÇÃO DOS LOTEAMENTOS
Art. 7º O interessado em lotear, antes da elaboração do projeto definitivo de loteamento, deverá solicitar à secretaria competente do Poder Executivo Municipal as diretrizes para a implantação do loteamento, devendo apresentar o requerimento da CONSULTA PRÉVIA, contendo:
I. o título de propriedade da gleba, expedida nos últimos 90 (noventa) dias;
II. a planta de situação do imóvel na escala adequada;
III. uma planta da gleba a ser parcelada, em escala adequada, contendo, pelo menos:
a) a orientação magnética ou verdadeira e descrição do perímetro em UTM (Universal Transversa de Mercator) Datum Horizontal: SIRGAS 2000, Datum Vertical: Imbituba - SC;
b) as divisas da gleba a ser loteada;
c) as curvas de nível com distâncias de um em um metro;
d) a localização dos cursos d`água, bosques, áreas alagadiças, linhas de transmissão de energia e demais indicações topográficas que interessem;
e) a indicação do arruamento contíguo a todo o perímetro;
f) caracterização da vegetação existente no imóvel.
IV. o título de domínio atualizado na época da aprovação.
§1.º Toda e qualquer planta apresentada, deverá acompanhar documento comprovante de responsabilidade técnica do profissional habilitado junto ao conselho de classe competente, referente aos Projetos e Levantamentos apresentados.
§2.º Sempre que necessário, a critério do órgão competente, o Poder Executivo Municipal poderá exigir a extensão do levantamento planialtimétrico georreferenciado ao longo do perímetro do terreno até o limite de 100,00m (cem metros), ou até o talvegue ou divisor mais próximo.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, após a análise da documentação encaminhada pelo interessado, emitirá parecer técnico referente às exigências que deverão ser respeitadas pelo loteador em seu projeto definitivo, bem como indicará, nas plantas apresentadas ao requerimento, as seguintes informações:
I. vias existentes e projetadas que componham o sistema viário do Município a serem respeitadas, conforme item III do Art. 5º -desta Lei;
II. localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público, conforme Art. 6º -desta Lei;
III. zonas em que se insere a área, com indicação dos respectivos usos permitidos, permissíveis e proibidos;
§1.º As áreas com cobertura vegetal significativa e que deverão ser preservadas, serão definidas pela secretaria competente do Poder Executivo Municipal.
§2.º As diretrizes expedidas na consulta prévia vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, se neste prazo o interessado não protocolar o pedido de aprovação final do loteamento, as mesmas perderão a sua validade, devendo o requerente solicitar a renovação das mesmas, se houver interesse.
§3.º O Poder Executivo Municipal se pronunciará sobre a CONSULTA PRÉVIA num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do protocolo, prorrogáveis no caso da necessidade de esclarecimento ou complementação por parte do interessado.
Art. 9º Após a emissão das diretrizes, o loteador deverá protocolar, na secretaria competente do Poder Executivo Municipal, o PROJETO DEFINITIVO DO LOTEAMENTO, para a aprovação final, contendo:
I. requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal;
II. planta de situação na escala adequada em coordenadas geográficas;
III. levantamento planialtimétrico georreferenciado da área total na escala adequada, com referências de nível reconhecidas e coordenadas geográficas em seu perímetro;
IV. planta de arruamento, inclusive com as ciclovias, aprovado pelo Poder Executivo Municipal;
V. projeto de pavimentação asfáltica de todas as vias de circulação;
VI. projeto de sinalização viária vertical e horizontal;
VII. título de propriedade do imóvel, com prova de domínio;
VIII. Certidão Negativa de impostos e tributos municipais, estaduais e federais;
IX. planta do loteamento na escala adequada, com a indicação das áreas a serem transferidas ao Município, com suas respectivas percentagens em relação à área total,
X. quadro estatístico contemplando todas estas áreas, inclusive com taxas percentuais, discriminando:
a) números de quadras;
b) números de lotes por quadra;
c) número total de lotes;
d) área total da gleba a ser parcelada;
e) área total da gleba a ser arruada;
f) áreas destinadas aos equipamentos públicos comunitários e urbanos;
g) áreas de preservação permanente de acordo com legislações ambientais vigentes.
XI. indicação em planta dos perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais e das servidas;
XII. documento comprovante de responsabilidade técnica do profissional habilitado junto ao conselho de classe competente referente a todos os projetos apresentados;
XIII. licença de instalação expedida pelo Instituto Água e Terra (IAT) ou órgão que vier a substituir;
XIV. projeto de rede de abastecimento de água potável e de coleta de esgoto, devidamente aprovado pelo SANEPAR;
XV. projeto da rede de iluminação pública com luminárias do tipo LED, devidamente aprovado pela COPEL;
XVI. projeto de arborização contemplando as praças e vias públicas, de acordo com o Plano Municipal de Arborização;
XVII. memoriais descritivos do loteamento, conforme modelo padrão do Poder Executivo Municipal;
§1.º Os desenhos apresentados deverão obedecer às características técnicas indicadas pela ABNT.
§2.º Os projetos e memoriais deverão ser apresentados em 01 (uma) via digital e 03 (três) vias impressas, sendo:
I. 01 (uma) para arquivo na secretaria competente do Poder Executivo Municipal;
II. 01 (uma) para o loteador;
III. 01 (uma) para permanência na obra.
§3.º A planta do projeto deverá ser assinada pelo proprietário ou representante legal e pelo responsável técnico legalmente habilitado junto ao conselho de classe competente para execução dos respectivos serviços.
§4.º O profissional responsável deverá possuir cadastro no Município.
Art. 10. Em nenhum caso os arruamentos do loteamento poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas, devendo as obras necessárias ser executadas nas vias públicas ou em faixas reservadas para esse fim.
Art. 11. Quando da aprovação do PROJETO DEFINITIVO DE LOTEAMENTO, o loteador caucionará uma área cujos valores, a juízo do Poder Executivo Municipal, corresponda, à época da análise do processo a, pelo menos, uma vez e meia o custo dos serviços e obras a serem executados.
§1.º A conclusão das obras de urbanização previstas em cada processo de loteamento será documentada por Certificado de Conclusão de Obras de Urbanização, expedido pelo Prefeito Municipal após análise dos técnicos responsáveis, integrantes do quadro funcional do Poder Executivo Municipal.
§2.º Poderão ser expedidos certificados de conclusão, parcial de obras de urbanização, desde que o remanescente da área loteada seja inferior a 40% do terreno parcelado e que originou o processo.
Art. 12. A emissão de Certificados de Conclusão de Urbanização em loteamentos só se dará após a Escritura Pública de transferência das áreas referidas no Art. 6º -desta Lei, por parte do proprietário, ao Poder Executivo Municipal, que as adjudicará ao seu patrimônio, enquanto terreno ou logradouro.
Art. 13. Por ocasião da aprovação do PROJETO DEFINITIVO DE LOTEAMENTO, o proprietário assinará um TERMO DE COMPROMISSO no qual se obrigará a:
I. executar, no prazo de 2 anos, às custas do loteador e sem qualquer ônus para o Poder Executivo Municipal, as obras constantes no cronograma físico-financeiro aprovado com o projeto, sendo:
a) abertura, terraplanagem e pavimentação asfáltica de todas as vias de circulação;
b) drenagens, aterros, pontes, pontilhões e bueiros que fizerem necessários;
c) arborização das vias e praças do loteamento, conforme estabelecido no Plano Municipal de Arborização;
d) execução da rede para o abastecimento de água e da rede coleta do esgotamento sanitário de acordo com as normas técnicas estabelecidas;
e) rede de energia elétrica e rede de iluminação pública com luminárias do tipo LED, em conformidade com projeto e diretrizes aprovados pela COPEL;
f) quaisquer ouras obras oriundas de atendimento dos dispositivos da presente Lei;
g) demarcação dos lotes e quadras, estas com marcos de concreto.
II. formalizara hipoteca dos lotes caucionados em favor do Poder Executivo Municipal, fazendo constar da respectiva escritura que a execução das obrigações será fiscalizada pelo Poder Executivo Municipal;
III. facilitar a fiscalização permanente do Poder Executivo Municipal durante a execução das obras e serviços;
IV. não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes, antes de concluídas as obras previstas no Inciso I deste Artigo, e de cumpridas as demais obrigações impostas por esta Lei ou assumidas no Termo de Compromisso;
V. fazer constar nos compromissos de compra e venda de lotes, o contido no TERMO DE COMPROMISSO assinado com o Poder Executivo Municipal previsto no Inciso I deste Artigo.
§1.º A iluminação do tipo LED poderá ser substituída por lâmpada de tecnologia superior, quando devidamente comprovada sua maior eficiência.
§2.º No caso de o projeto de loteamento ser executado por etapas, conforme o Parágrafo 2º do Art. 11 desta Lei, o TERMO DE COMPROMISSO referido no presente artigo, deverá conter ainda:
I. definição de cada etapa do projeto, de modo a assegurar a cada comprador de lote o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos para o loteamento;
II. definição do prazo de execução de todo o projeto e dos prazos e áreas correspondentes a cada etapa;
III. estabelecimentos das condições especiais, se for o caso, para a liberação das áreas correspondentes a cada etapa;
IV. indicação dos lotes que poderão ser alienados proporcionalmente às etapas do projeto.
Art. 14. Uma vez aprovado PROJETO DEFINITIVO DE LOTEAMENTO e assinado o TERMO DE COMPROMISSO, o Poder Executivo Municipal baixará Decreto de aprovação do projeto de loteamento, no qual deverá constar:
I. dados técnicos que caracterizem e identifiquem o loteamento;
II. as condições em que o loteamento foi aprovado;
III. indicações das áreas destinadas a vias e logradouros, áreas livres e áreas destinadas a equipamentos comunitários, as quais se incorporam automaticamente ao Patrimônio Municipal, como bens de uso comum, sem ônus de qualquer espécie para o Poder Executivo Municipal;
IV. indicação das áreas a serem caucionadas, na forma do Art. 11 desta Lei, como garantia da execução das obras;
V. anexo no qual a descrição das obras a serem realizadas e o cronograma físico financeiro de sua execução, em etapas de no máximo 24 (vinte e quatro) meses para loteamentos com até 100.000,00m² (cem mil metros quadrados).
Parágrafo único. Concomitantemente à emissão do Decreto de aprovação do projeto de loteamento, o será expedido, pelo Poder Executivo Municipal, o respectivo Alvará de Execução do Loteamento.
Art. 15. Não caberá ao Poder Executivo Municipal qualquer responsabilidade pela diferença de medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos aprovados.
Art. 16. Não será concedido o alvará para edificação, reforma ou demolição, em lotes resultantes de parcelamento do solo ou remembramento não regularmente aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, em conformidade com esta Lei.
Parágrafo único. Os responsáveis por parcelamentos não aprovados pelo Poder Executivo Municipal, ainda que implantados ou em fase de implantação, deverão procurar a secretaria competente do Poder Executivo Municipal para regularizarem os referidos parcelamentos, adaptando-os às exigências desta Lei.
Art. 17. Para a aprovação de reformulações em loteamentos já aprovados e registrados, deverá o interessado apresentar ao Poder Executivo Municipal:
I. o requerimento solicitando reformulação no loteamento registrado;
II. o requerimento e a declaração de concordância dos adquirentes assinados pelos mesmos ou seus representantes legais;
III. cópia do projeto original aprovado, com Alvará de Execução anterior;
IV. projeto das reformulações pretendidas.
Art. 18. A secretaria municipal competente analisará as reformulações solicitadas.
§1.º No caso de a reformulação que não implicarem em alteração do sistema viário e nos projetos de abastecimento de água e ou de coleta de esgoto, a secretaria competente procederá a indicação das modificações no Alvará.
§2.º No caso de reformulações complexas que implicarem em alterações das diretrizes do sistema viário, nos projetos de abastecimento de água e ou de coleta de esgoto, a secretaria competente analisará e, caso aprovado, expedirá novo Alvará e baixará novo Decreto, devendo permanecer os percentuais de áreas destinadas ao Município.
Art. 19. Nas aprovações de reformulações complexas, o interessado deverá apresentar todos os documentos descritos no Art. 9º -desta Lei.
Seção III
DOS LOTEAMENTOS EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
Art. 20. Para os loteamentos situados em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, que se destinarem à finalidade de atender à demanda habitacional de baixa renda, regularização fundiária de ocupação consolidada ou remanejamento de lotes para famílias oriundas de ocupação em Áreas de Preservação Permanente, deverão ser estabelecidas regras especiais de elaboração, tramitação e aprovação, a critério da secretaria competente do Poder Executivo Municipal, com base no parecer da Câmara de Assessoramento Técnico específica e do Grupo Técnico Permanente.
§1.º Os loteamentos somente serão autorizados mediante prévia análise pelo Poder Executivo Municipal, o qual certificará a finalidade a que se destina o loteamento.
§2.º O valor máximo dos lotes a serem comercializados será estabelecido pela secretaria competente do Poder Executivo Municipal.
§3.º As vias de circulação propostas para o loteamento deverão articular-se com o sistema viário existente, e terão suas diretrizes e dimensões previamente estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei de Sistema Viário.
§4.º No momento da aprovação do loteamento, serão transferidas ao Município as áreas que serão destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e espaços livres de uso público, sendo que o total da percentagem das áreas a serem transferidas ao Município não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total da área a ser lotadas, sendo:
I. 6% (seis por cento) do total da gleba destinada à implantação de equipamentos públicos comunitários e urbanos;
II. 4% (quatro por cento) do total da gleba destinada à implantação de áreas verdes;
III. 20% (vinte por cento) do total da gleba parcelada destinada ao sistema viário.
Art. 21. Para a aprovação de loteamentos situados em Zona Especial de Interesse Social que não se destinarem à finalidade de atender à demanda Habitacional de baixa renda, regularização fundiária ou remanejamento de lotes para famílias oriundas de ocupação em Áreas de Preservação Permanente, deverão ser seguidos os procedimentos estabelecidos para os demais loteamentos, os quais estão referidos na Seção II deste Capítulo.
§1.º A área mínima a ser observada nessa situação será a delimitada na Lei que dispõe sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo do Município de Matinhos;
§2.º O loteamento deverá obedecer aos demais requisitos exigidos na presente Lei.
Seção IV
DOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS
Art. 22. Quando a área a ser parcelada situar-se em zona Industrial, previstas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e o parcelamento destinar-se a instalação de empreendimentos industriais, de iniciativa pública ou privada, serão aplicados os seguintes parâmetros:
I. a percentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 26% (vinte e seis por cento) devendo contemplar:
a) 6% (seis por cento) do total da gleba destinada à implantação de equipamentos públicos urbanos;
b) 20% (vinte por cento) do total da gleba destinada as vias de circulação.
II. nos casos em que a área institucional resultar em lote com dimensões inferiores aos parâmetros estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, a doação deverá ser, no mínimo, um lote;
III. a área institucional deverá ter inclinação inferior a 15% (quinze por cento);
IV. as áreas institucionais não poderão estar situadas nas faixas non aedificandi.
Parágrafo único. Será facultado ao loteador a redução do percentual estabelecido na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, desde que seja indenizado ao Município o valor equivalente a área reduzida, apurado com base no respectivo valor venal.
Seção IV
DO DESMEMBRAMENTO, UNIFICAÇÕES E SUAS APROVAÇÕES
Art. 23. Os desmembramentos e unificações de terrenos no Município de Matinhos deverão ter seus projetos previamente aprovados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 24. O interessado em desmembrar ou unificar lotes deverá apresentar o pedido de aprovação acompanhado dos seguintes documentos:
I. planta de situação na escala 1:5.000, georreferenciada;
II. título de propriedade do imóvel;
III. planta na escala 1:1000 do desmembramento ou unificação com as divisas da área total, contendo a localização dos cursos d`água, bosques, áreas alagadiças, construções existentes e demais indicações topográficas que interessem;
IV. memorial descritivo, conforme modelo padrão do Poder Executivo Municipal;
V. documento comprovante de responsabilidade técnica do profissional habilitado junto ao conselho de classe competente referente aos desenhos apresentados.
§1.º No caso de desmembramento em que os lotes resultantes, para atenderem às dimensões mínimas exigidas pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo urbano, dependam de posterior unificação a outros lotes, o interessado deverá apresentar ambos os projetos num só processo de aprovação, anexando para tal, toda a documentação exigida neste Artigo para todos os lotes envolvidos no processo.
§2.º Os desenhos, apresentados deverão obedecer às características técnicas indicadas pela ABNT.
§3.º A planta do projeto deverá ser assinada pelo proprietário ou representante legal e pelo responsável técnico legalmente habilitado junto ao conselho de classe competente para execução dos respectivos serviços.
§4.º O responsável técnico deverá estar cadastrado no Município de Matinhos.
Seção V
DO REGISTRO E DA FISCALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
Art. 25. Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o interessado deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de até 180 dias, sob pena de caducidade do ato, acompanhado dos documentos exigidos, pelo órgão competente, de acordo com o expresso na Lei Federal nº 6766/79, e suas respectivas alterações.
Parágrafo único. A comprovação da providência mencionada neste artigo será feita mediante certidão do registro de imóveis.
Art. 26. Uma vez realizadas as obras de que trata o Art. 13, inciso I desta Lei, o Poder Executivo Municipal, a requerimento do interessado e após as competentes vistorias, liberará as áreas caucionadas.
Art. 27. Caso as obras de que trata o Art. 13 desta Lei não tenham sido realizadas no prazo exigido, a contar da data de aprovação do loteamento, o Poder Executivo Municipal aplicará multa ao responsável e promoverá ação competente para adjudicar ao seu patrimônio as áreas caucionadas.
Parágrafo único. No caso da não realização pelo proprietário das obras de que trata o Art. 13 desta Lei, caberá ao Poder Executivo Municipal a realização das mesmas.
CAPÍTULO III
DO FRACIONAMENTO
Seção I
DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES
Art. 28. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal aprovar projetos de instituição de Condomínios Fechados de Lotes na área urbana do Município de Matinhos.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se como Condomínio Horizontais de Lotes o parcelamento de solo, sob a forma da Lei Federal nº 4.591/64, e o Decreto-Lei nº271/67.
Art. 29. As obras previstas no artigo 8° da Lei nº 4.591/64, por força do artigo 3° do Decreto-Lei nº 271/67, são as obras de infraestrutura do empreendimento e a unidade autônoma será o lote e não a edificação sobre este.
Parágrafo único. A propriedade do sistema viário e dos equipamentos comunitários internos ao Condomínio, não passará ao Município, ao contrário, permanece como propriedade dos condôminos.
Art. 30. A instituição do condomínio por unidades autônomas deverá ocorrer na forma prevista da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, em especial o previsto nos artigos 1 º ao 8°, e ainda por força do art. 3° do Decreto Lei 271 /67 devendo obedecer a padrões urbanísticos previstos na legislação municipal, no que lhe for aplicável.
Art. 31. Na instituição de condomínio por unidades autônomas, é obrigatória a instalação:
I. de redes de equipamentos para o abastecimento de água potável,
II. de energia elétrica e iluminação nas vias condominiais,
III. de rede de esgotos sanitários,
IV. de vias de circulação interna pavimentadas, providas de meio fio com sarjetas, galerias de águas pluviais e calçadas pavimentadas;
§1.º Obrigatoriamente as referidas infraestruturas de que se tratam os incisos do caput deste artigo deverão ser previstas no respectivo projeto previamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
§2.º É obrigatório que em todas as redes de energia elétrica, de água potável e de esgoto que compuserem os Condomínios Horizontais de Lotes, seus projetos estejam rigorosamente de conformidade com as leis pertinentes e normas técnicas exigidas pelas respectivas concessionárias de energia elétrica e de abastecimento e tratamento de água e esgoto.
§3.º As redes de galerias de águas pluviais devem ser dimensionadas tecnicamente de acordo com o fluxo de água previsto para as vias que comporão o condomínio.
§4.º A pavimentação das vias de circulação interna do condomínio deverá ser realizada com blocos intertravados de concreto ou pavimentação asfáltica, dentro das normas da ABNT, tecnicamente apropriados para a circulação prevista nas referidas vias, acompanhado do devido documento comprovante da responsabilidade técnica do profissional habilitado no conselho de classe competente.
§5.º As calçadas de uso comum do condomínio, deverão ser pavimentadas de acordo com a Legislação Municipal contida no Plano Diretor, atendendo os requisitos de acessibilidade constantes na presente lei e nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade.
Art. 32. O fechamento da área externa do entorno do terreno destinado ao Condomínio Horizontal de Lotes, deverá ser edificado em muros de alvenaria de tijolos, blocos de cimento, alambrados ou grades de ferro, os quais deverão possuir no mínimo 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e no máximo 3,00m (três metros) de altura.
§1.º Nas áreas internas de terrenos que constituírem o Condomínio, denominadas de Unidades Autônomas, deverá a Convenção Condominial definir qual a forma a ser adotada para cercar a mesma.
§2.º A coleta interna do lixo domiciliar é de inteira responsabilidade do condomínio, o qual, após a captação, deve depositar o material em locais apropriados, fechados e com ventilação e de fácil acesso ao serviço de coleta pública de lixo.
§3.º Os coletores de lixo deverão ser diretamente voltados para a via pública e possuir faixa de acesso, área de manobra e vaga rotativa para o recolhimento do lixo, conforme as normas técnicas brasileiras de acessibilidade em vigor;
Art. 33. O acesso ao condomínio deverá ser controlado por guarita e cancela e dispor de faixa de acesso.
§1.º Nos acessos por cancela que possuírem cobertura, esta deverá possuir altura mínima de 4,20m (quatro metros e vinte centímetros) de vão livre.
§2.º Em todos os acessos para veículos, a largura mínima do vão de entrada e ou saída deverá ser de no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura, bem como ter calçada pública de acesso e saída para pedestres independente.
§3.º Junto às aberturas citadas no caput deste artigo e no limite com o sistema viário, deverá ser instalado espaço para a localização de medidores de energia elétrica e de água tratada, coletores de correspondência, coletores de lixo e todos os demais equipamentos necessários ao suporte condominial, tais como cabos telefônicos, para internet, TV a cabo etc.
Art. 34. O Poder Executivo Municipal autorizará a instituição de condomínios por unidades autônomas, ainda que os respectivos projetos não contenham o que prevê o § lº do Art. 32 da presente Lei.
Art. 35. Os Condomínios Horizontais de Lotes serão constituídos de frações ideais de terreno de utilização exclusiva, que serão designadas de Unidades Autônomas de Terreno (UAT), sobre as quais serão edificadas residências abrangendo, ainda, áreas para jardim e quintal.
§1.º Será disponibilizado no mínimo 5% (cinco por cento) da área total do condomínio para uso comum de recreação ou lazer dos condôminos e para edificações condominiais, bem como no mínimo de 10% (dez por cento) da área para vias de circulação interna.
§2.º Cabe ao empreendedor reservar no mínimo 5% da área total do condomínio a título de área verde ou implantar arborização na testada de cada lote e nas áreas comuns.
Art. 36. Na implantação do Condomínio Horizontal de Lotes o empreendedor deverá atender às áreas a serem transferidas ao Município para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para a implantação e construção de praças, conforme Art. 6º -da presente Lei.
Parágrafo único. As áreas de que se trata o caput deste artigo deverão localizar-se em área externa ao condomínio.
Art. 37. As Unidades Autônomas de Terreno (UAT), de uso exclusivo ou privativo que integrarem o condomínio formado por gleba de terras que não tiverem sido objeto de parcelamento anterior, não poderão ter área total e frente, mínima, inferiores às previstas na legislação federal que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, vigentes na época da aprovação do projeto de Condomínio Horizontal de Lotes.
Art. 38. A menor fração ideal do terreno corresponderá a uma área nunca inferior a área mínima da unidade de terreno, definida pela lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo vigente.
Parágrafo único. Não será permitido o fracionamento as Unidades Autônomas de Terrenos (UAT), após aprovação do projeto junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 39. A Instituição do condomínio de que trata esta Seção e sua aprovação pelo Poder Executivo Municipal, com o respectivo registro no Ofício Imobiliário, poderá estar vinculado à aprovação simultânea dos projetos das edificações futuras, desde que atendendo o estabelecido na Seção II deste Capítulo.
Art. 40. Na hipótese de as Unidades Habitacionais não integrarem um único projeto arquitetônico, mas sejam objeto de projeto próprio por parte de cada um dos titulares de Unidades Autônomas de Terreno (UAT), cada unidade habitacional será considerada uma Unidade Autônoma, por força e nos limites da Lei nº 4.591/64 e da legislação municipal que disciplina sobre edificações.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, os parâmetros de cada edificação, serão sempre considerados individualmente para cada Unidade Autônoma de Terreno (UAT) e as construções destinadas no uso e funcionamento comum do condomínio deverão ter projetos únicos, em nome do condomínio.
Art. 41. A aprovação da construção de condomínios de que trata esta Seção, deverá ser precedida do encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, de Projeto com Memorial Descritivo e Minuta da futura Convenção de Condomínio, nos quais deverão estar definidas todas as diretrizes básicas para sua implantação, devendo a Convenção de Condomínio, preencher os requisitos da Lei Federal nº 4.591/64.
§1.º A convenção de Condomínio definitiva deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, juntamente com o arquivamento do Projeto Definitivo, devidamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
§2.º Uma via da Instituição e Convenção de Condomínio, depois de registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, deverá ser arquivada na Prefeitura Municipal, integrando o processo administrativo de aprovação do Condomínio Horizontal de Lotes.
Art. 42. A constituição de condomínios na forma prevista nesta Lei deverá obedecer ainda às seguintes diretrizes:
I. não há limite de áreas total máxima, ou de testada para logradouro público, para a implantação de condomínio, devendo o Poder Executivo Municipal analisar sua viabilidade, levando em consideração a rede viária já existente e a possível;
I. não bloquear as vias arteriais, coletoras e suas projeções;
II. todas as unidades autônomas de terreno, áreas de lazer e áreas de uso comum, deverão possuir acesso direto e exclusivo ao sistema viário do condomínio;
III. as passagens particulares destinadas ao acesso às unidades privativas do condomínio residencial de lotes fechados deverão possuir largura mínima de 10,00m (dez metros) devidamente pavimentadas, iluminada com lâmpadas do tipo LED e 1,20m (um metro e vinte centímetros) de calçadas de cada lado;
IV. o afastamento dos esgotos sanitários dos condomínios, até o limite final deste, deverá ocorrer por meios possibilitados pela técnica própria e aprovação pela concessionária competente, sendo que será de responsabilidade do condomínio a realização das obras necessárias ao referido escoamento, ficando vedada a aprovação de empreendimento que não tenha previsão para atender esta condição;
V. dispor de vagas automotivas para visitantes conforme legislação municipal correlata, com um total mínimo de 1/10 (um décimo) do total das unidades autônomas de terrenos (UAT), podendo ser fixadas vagas reservadas para tanto nas vias de acesso aos lotes de UAT, em uma de suas laterais;
VI. dispor de vagas exclusivas para serviços, conforme Código de Obras do Município, sendo, no mínimo de 1/10 (um décimo) das vagas dispostas conforme estabelecido no inciso VII deste artigo;
VII. das vagas previstas no inciso VIII deste artigo, o Condomínio Horizontal de Lotes destinará 5% (cinco por cento) para uso exclusivo de idosos, ou Pessoas com Deficiências;
VIII. das vagas previstas no inciso VIII deste artigo, retro, o Condomínio Horizontal de Lotes destinará 5% (cinco por cento) para estacionamento exclusivo de motocicletas;
IX. a responsabilidade pela execução de infraestrutura básica no interior do condomínio é exclusiva do empreendedor ou do condomínio e, em nenhuma hipótese, da municipalidade;
X. é responsabilidade exclusiva dos condôminos a execução e manutenção das infraestruturas exigidas pelos Órgãos competentes, após análise prévia destes e exigidos pelo Poder Executivo Municipal, referentes às infraestruturas e ao meio ambiente do local a ser implantado, bem como dos equipamentos, arborização e poda nas praças, bosques e vias internas do condomínio;
XI. todas as calçadas e vias devem ser adequadas para perfeita acessibilidade de Pessoas com Deficiência e Pessoas com Mobilidade Reduzida, devendo os rebaixamentos do calçamento para acesso de veículos ter especificidade para cadeirantes, assim como rebaixamento nas esquinas, a viabilizar livre trânsito aos especiais;
Parágrafo único. Além de atender ao que se trata nesta Seção, a implementação de condomínios deverá atender, quando necessário, as demais exigências desta legislação.
Art. 43. Os detritos oriundos de esgotamento sanitário devem ser lançados na rede pública de esgoto.
Art. 44. Não será permitido o parcelamento do solo na forma de Condomínio Horizontal de Lotes quando:
I. for prejudicial ou conflitar com o interesse de proteção dos aspectos paisagísticos, ambientais, culturais e arquitetônicos existentes.
II. não for observada a lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo.
Seção II
DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE CASAS
Art. 45. Os projetos destinados a edificações em Condomínio Horizontal de Casas, através de áreas fracionadas em partes ideais de uso e não desmembradas, basear-se-ão, no que couber, ao disposto nesta Lei e nas legislações estadual e federal pertinentes.
§1.º Só serão aprovados projetos destinados à implantação de Condomínios Horizontais de Casas, desde que concomitantemente a ele aprove-se as respectivas construções a que ele se destinar e regulamento interno próprio, vinculado por escritura pública aos fracionamentos propostos, sendo que a ocupação total deverá atender os parâmetros estabelecidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo para a Zona em que se encontra, sendo eles:
I. taxa de ocupação,
II. coeficiente de aproveitamento,
III. recuos mínimos,
IV. número máximo de pavimentos e;
V. taxa mínima de permeabilidade.
§2.º As construções a serem executadas no condomínio estarão sujeitas a todos os procedimentos legais de aprovação definidos na legislação municipal em vigor.
§3.º Os parâmetros construtivos incidirão de igual maneira para cada UAT, bem como para a totalidade do lote.
Art. 46. O Condomínio Horizontal de Casas se adequará ao traçado do sistema viário básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinadas pelo Município, à Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, de modo a assegurar a integração do empreendimento com a estrutura urbana existente.
§1.º A implantação de Condomínio Horizontal de Casas está sujeita às disposições urbanísticas referentes ao sistema viário, definidas na Lei do Sistema Viário, mesmo que se trate de vias particulares.
§2.º Os Condomínios não poderão prejudicar o acesso público até margens de rios e canais, não podendo cercá-las para uso privativo, na conformidade do artigo 66 do Código Civil Brasileiro, devendo ser reservadas nessas confrontações, faixas de 30,00m (trinta metros) de largura, no mínimo, para preservação ambiental nos casos em que o rio apresentar até 10,00m (dez metros) de largura.
§3.º Os Condomínios somente serão permitidos nas zonas onde se permitam usos habitacionais e agrupamentos residenciais, assim definidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§4.º A ocupação proposta pelo empreendimento não poderá exceder em nenhum caso os parâmetros estabelecidos para a zona em que se insere a gleba.
Art. 47. Os Condomínios Horizontais de Casas atenderão obrigatoriamente as seguintes exigências:
I. as faixas de circulação deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
a) 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), quando destinados a pedestres;
b) 5 m (cinco metros), sendo 4 m (quatro metros) de pista e 1m (um metro) de passeio;
c) e demais exigências estabelecidas na Lei do Sistema Viário.
II. as áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;
III. o terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída deverá ser devidamente calculada, antes da implantação do empreendimento;
IV. os limites externos do condomínio poderão ser circundados por grades e outras formas de vedação, sem impedir a aeração, conforme se restrinja por regulamento a construção de muros divisórios internos, entre as frações;
V. a infraestrutura exigida é regulamentada nesta Lei, devendo apresentar as seguintes obras de urbanização interna, no mínimo:
a) meio-fio e pavimentação nas vias internas;
b) rede de abastecimento de água;
c) redes de energia e iluminação pública interna com luminárias do tipo LED;
d) galerias de águas pluviais;
e) paisagismo de acordo com o estabelecido no Plano Municipal de Arborização;
f) coleta, tratamento e destinação final do esgoto;
g) solução para coleta, depósito e destinação final de resíduos sólidos ou lixo domiciliar.
VI. reserva de área para estacionamento de veículos no interior do Condomínio, conforme estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
VII. reserva de área interna destinada ao uso de recreação dos condôminos, na proporção mínima de 10% (dez por cento) da área total do condomínio, excluídas deste percentual as áreas destinadas às vias de circulação interna;
Seção III
DA APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIOS
Art. 48. Antes da elaboração do projeto de condomínio, o interessado deverá apresentar o requerimento de CONSULTA PRÉVIA acompanhado dos mesmos documentos previstos no Art. 7º desta Lei.
Art. 49. O Poder Executivo Municipal, após análise de toda a documentação enviada, emitirá parecer referente às exigências que deverão ser respeitadas pelo empreendedor em seu projeto.
Art. 50. Após a CONSULTA PRÉVIA, para a aprovação final, o loteador deverá apresentar o projeto completo de condomínio contendo:
I. parecer favorável do Poder Executivo Municipal com relação ao condomínio no imóvel proposto;
II. implantação do Condomínio na escala 1:1.000;
III. título de propriedade do imóvel;
IV. projeto arquitetônico das edificações e do aproveitamento desejado, observado o padrão de normas técnicas;
V. estatuto, convenção ou Regulamento Próprio condominial, com inserção indispensável das obrigações reservadas para o condomínio por esta Lei, sobre o qual o Poder Executivo Municipal poderá ou não, exigir parecer ou relatório ambiental prévios;
VI. minuta do contrato de compromisso de compra e venda a ser firmado entre vendedores e compradores das frações, em cujo instrumento deverá constar o Regulamento Próprio e interno ao empreendimento;
VII. documento comprovante de responsabilidade técnica do profissional habilitado junto ao conselho de classe competente referente aos desenhos apresentados;
VIII. laudo de viabilidade de abastecimento de água e de coleta do esgotamento sanitário (SANEPAR);
IX. projeto de iluminação com luminárias tipo LED.
§1.º Os projetos apresentados deverão obedecer às características técnicas indicadas pela ABNT.
§2.º A planta do projeto deverá ser assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico legalmente habilitado pelo conselho de classe competente para execução dos respectivos serviços.
§3.º O responsável técnico deverá estar cadastrado no Município.
Art. 51. O projeto devidamente aprovado pelo Município para Implantação de condomínio, será levado obrigatoriamente para averbação a matrícula junto ao Registro Imobiliário competente, cujo ato vinculará o empreendimento a Regulamento Próprio, no qual deverá constar que o uso da área total se presta tão somente para condomínio, sendo proibido seu desmembramento em lotes individualizados que contrariem a forma originalmente aprovada, salvo nos casos em que haja possibilidade de adequá-lo, no todo ou em parte, àquilo que está estabelecido, por Lei, para os loteamentos.
Art. 52. O Condomínio aprovado pela municipalidade não poderá sofrer qualquer modificação ou alteração na sua forma original sem prévia autorização do Município.
Art. 53. Cabe exclusivamente aos condôminos a responsabilidade e ônus pela indispensável limpeza, manutenção e preservação de vias, espaços, logradouros e áreas internas de uso exclusivo do condomínio, assim como as obras de urbanização interna, enumeradas no item VI do Art. 47, desta Lei.
Art. 54. Para a aprovação de projetos de Condomínio Horizontal de Lotes com número superior a 500 (quinhentas) UAT, deverá ser observada, além dos requisitos da presente Lei, aqueles previstos na lei que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano, inclusive a elaboração do Estudo Prévio de Impactos de Vizinhança (EPIV).
Art. 55. Todos os documentos apresentados ao Poder Executivo Municipal, visando à aprovação do condomínio, deverão ser originais ou em cópias devidamente autenticadas e assinadas pelo profissional responsável habilitado, acompanhados do documento que comprove a responsabilidade técnica junto aos conselhos de classe competentes.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de recursos constantes de dotação orçamentária própria, e suplementada se necessário.
Art. 56. Caso venham os condôminos optar pela transformação de Condomínio Horizontal para Loteamento Aberto, ou outro modelo possível, deverão obedecer à legislação própria e aplicável à época, bem como arcar com os ônus decorrentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. Fica sujeito a multa correspondente a 1 UFM (Unidade Fiscal do Município) por metro quadrado de área, vigente em Matinhos, todo aquele que, a partir da data da publicação da presente Lei, efetuar arruamento, loteamento ou desmembramento de terreno neste Município sem a prévia autorização dos órgãos competentes.
Parágrafo único. O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais ações legais.
Art. 58. Nenhum benefício urbano, executado por iniciativa do Poder Executivo Municipal, será estendido a terrenos arruados ou loteados sem a prévia aprovação do Poder Executivo Municipal, mormente no que concerne a revestimento, pavimentação ou melhoria nas vias públicas, canalizações de rios, córregos ou valas de drenagens, limpeza urbana, coleta de lixo, rede de iluminação, serviço de transporte coletivo, emplacamento de logradouros ou numeração predial.
Parágrafo único. A denominação e o emplacamento dos logradouros públicos e particulares, executados às expensas do Loteador, assim como a numeração das edificações, executada às expensas dos Proprietários, é ação privativa a exclusiva do Poder Público Municipal.
Art. 59. Os lotes resultantes de LOTEAMENTO serão isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento, ou até a data de conclusão do loteamento, se esta ocorrer primeiro.
Art. 60. Nas desapropriações, não se indenizarão as benfeitorias ou construções realizadas em loteamentos irregulares, nem se considerarão como terrenos loteados, para fins de indenização, as glebas que forem arruadas, loteadas ou desmembradas sem autorização municipal.
Art. 61. Tão logo chegue ao conhecimento do Poder Executivo Municipal, após a publicação desta Lei, da existência de um arruamento, loteamento ou desmembramento de terreno, constituído sem autorização municipal, o responsável pela irregularidade será notificado pela secretaria competente do Poder Executivo Municipal, para efetuar o pagamento da multa prevista no Art. 57 desta Lei, e terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para regularizar a situação do imóvel.
Art. 62. Fica revogada a Lei nº 1.049, de 16 de outubro de 2006.
Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 15 de dezembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal